Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
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Informações sobre o Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (SIGEO)

ASSUNTO: Informações sobre o Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (SIGEO)

PROTOCOLO: 701092212417

Prezados,

Referente aos dados públicos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda (i) no sistema SIGEO/SIAFEM-SP, (ii) no capítulo "3.1.2.2 Execução da Despesa Orçamentária" do "Balanço Geral das Contas do Exercício de 2021" e (iii) na página 33 da publicação "Plano Plurianual 2020-2023" referente ao indicador de impacto "Resultado Orçamentário (em R$ milhões)" do "Objetivo Estratégico 9", solicitamos as seguintes informações:

1. Qual é a diferença entre o conceito de "ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA" (cf. Balanço Geral 2021) e o conceito de "RESULTADO ORÇAMENTÁRIO" (cf. Plano Plurianual 2020-2023)?

2. O que acontece com os recursos orçamentários economizados em um ano, ou seja, que não foram liquidados no ano anterior nem foram inscritos como restos a pagar no ano seguinte?

3. Ao quê se refere a categoria "Pago Anos Anteriores" contida na base de dados "SIGEO - LC131 Execução"?

4. Na base de dados "SIGEO - LC131 Execução" do sistema SIGEO/SIAFEM-SP, em relação a recursos CARIMBADOS tais como aqueles originados em fundos como FUNDEB e FECOEP, para calcular-se corretamente o montante gasto em cada ano, deve-se utilizar apenas o orçamento registrado na categoria "Liquidado", ou deve-se somar o montante registrado na categoria "Liquidado" com o registrado na categoria "Pago Anos Anteriores"?

5. Ainda em relação à base de dados "SIGEO - LC131 Execução" do sistema SIGEO/SIAFEM-SP, as categorias "Dotação Inicial" e "Dotação Atual" já incluem nelas próprias o montante dos recursos orçamentários que não foram utilizados nos anos anteriores nem foram inscritos como restos a pagar no ano seguinte (tais como Economia Orçamentária, Resultado Orçamentário ou etc.)?

6. Os recursos orçamentários que não foram utilizados nos anos anteriores nem foram inscritos como restos a pagar no ano seguinte serão contabilizados no orçamento do ano seguinte dentro da categoria "Liquidado" ou dentro da categoria "Pago Anos Anteriores"?

7. Em relação aos recursos que foram liquidados mas não foram pagos dentro do ano e tornaram-se "restos a pagar", em qual categoria eles ficam registrados no base de dados "SIGEO - LC131 Execução" do sistema SIGEO/SIAFEM-SP?

8. No sistema SIGEO/SIAFEM-SP, qual é a diferença das bases de dados "SIGEO - LC131 Execução" e "SIGEO - LC131 Despesa", e qual delas deve ser utilizada para calcular-se corretamente o montante de recursos gastos com orçamento originado em fundos carimbados tais como o FUNDEB e o FECOEP?

Desde já, agradecemos pelas informações prestadas.

São Paulo, aos 12 de setembro de 2022.

Atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
[email protected]

Em: 12/09/2022
Não Classificado
Não Classificado

Solicitação. Acesso. Código-fonte. Software de votação.

A Sua Excelência o Senhor Luís Roberto Barroso,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior Eleitoral,

Sabemos bem que a democracia está sob ataque. Um dos artifícios utilizados para diminuir a confiança da sociedade sobre o regime democrático e suas instituições tem sido colocar em dúvida a credibilidade das urnas eletrônicas.

Sabemos que nos últimos anos, muito tem sido feito pelo TSE para fortalecer o processo eleitoral e tornar cada vez mais transparentes e seguras as eleições no país. Quanto ao sistema eleitoral eletrônico, especificamente, é público e notório que nossas urnas eletrônicas possuem mais de 30 barreiras de segurança. No entanto, é natural que existam pontos de maior fragilidade em qualquer sistema, e algumas vulnerabilidades às urnas eletrônicas — facilmente solucionáveis, vale dizer — vêm sendo apontadas, a exemplo:
Da suposta vulnerabilidade a ataques internos (inside job) e modificações possíveis de serem feitos discretamente no algoritmo do código-fonte do software de votação por programadores autorizados pelo TSE com conhecimento, acesso e disposição suficientes;
Do acesso ao código-fonte do software de votação para análise e auditoria ser restrito apenas às instituições e indivíduos autorizados pelo TSE, ao invés de estar livre na internet o acesso a uma cópia oficial, completa e atualizada do código-fonte para ser baixado, analisado e amplamente auditado por todas e quaisquer organizações e pessoas interessadas.

Como é fácil perceber, as críticas e dúvidas referentes a supostas vulnerabilidades das urnas eletrônicas só têm espaço para prosperar devido ao fato de que o acesso a uma cópia do código-fonte do software de votação ainda é restrito. Diante disto, propomos que Vossa Excelência crie mais uma medida de segurança, qual seja, dar completa transparência e livre acesso via internet a uma cópia do código-fonte do software de votação e de todo o conjunto de softwares da urna eletrônica.

Estamos seguros de que tornar pública uma cópia integral do código-fonte dos softwares da urna eletrônica atenderá aos republicanos princípios de que “dados olhos suficientes, todos os erros são óbvios”; e de que “a luz do Sol é o melhor desinfetante”. Desta forma, além de elucidar questionamentos legítimos, tal medida servirá como poderoso antídoto para neutralizar ataques infundados direcionados à integridade dos softwares — e respectivos algoritmos — das urnas eletrônicas brasileiras.

As organizações que compõem a Rede pela Transparência e Participação Social reiteram a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

São Paulo, aos 16 de agosto de 2021

Rede pela Transparência e Participação Social
retps.org.br

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LINK PEDIDO: https://drive.google.com/file/d/1XauFtd97EVVgUEq32qua2Dl3Nhos3JOS/view?usp=sharing

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Pedido enviado para: Tribunal Superior Eleitoral
Em: 16/08/2021
Não Classificado
Não Classificado

Documentos sobre medidas tomadas pela CGU para combater orçamento secreto

Protocolo: 00106.014746/2021-55

ASSUNTO: Documentos sobre medidas tomadas pela CGU para combater orçamento secreto

Prezados,

Referente ao esquema de desvio de recursos federais objeto da reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo em 09 de maio de 2021 com o título "Orçamento secreto bilionário de Bolsonaro banca trator superfaturado em troca de apoio no Congresso", a qual tornou pública a utilização do artifício denominado como "emendas de relator-geral", ou "emendas RP9", SOLICITAMOS:

1. Informações referentes à instalação de atos investigatórios pela Controladoria Geral da União para apuração de crimes e de irregularidades tais como escopo, duração prevista e quantidade de servidores alocados.

2. Quais medidas estão sendo tomadas pela Controladoria Geral da União no sentido de coibir crimes e abusos, bem como de aumentar a transparência das emendas RP9.

Atenciosamente,

Em nome da Rede pela Transparência e Participação Social,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo
[email protected]

Em: 03/06/2021
Parcialmente Atendido (Não verificado)
Parcialmente Atendido

Código-fonte do software utilizado nas urnas eletrônicas

Solicitamos cópia da versão mais atualizada do código-fonte do software utilizado nas urnas eletrônicas sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.

São Paulo, 1º de junho de 2021.

Atenciosamente,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo
[email protected]

Pedido enviado para: Tribunal Superior Eleitoral
Em: 01/06/2021
Não Atendido (Não verificado)
Não Atendido

Listagem dos documentos e e-mails referentes à operação policial realizada na favela do Jacarezinho em 06.mai.2021

Protocolo: 18914

A/C Secretaria de Estado de Polícia Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL

Prezados,

Referente à operação policial realizada na favela do Jacarezinho no dia 06 de maio de 2021 cujo resultado foram 28 mortos, SOLICITAMOS:

1. Listagem identificando todos os documentos públicos (tais como Comunicados, Relatórios, Ofícios, Despachos etc.) referentes à operação, contendo: data, órgão de origem, identificação do servidor responsável pelo documento, destinatários, assunto e número de identificação do documento (se houver).

2. Listagem identificando todas as mensagens eletrônicas (e-mails) trocadas (enviadas e recebidas) entre os responsáveis pela operação policial, contendo: data e hora de envio, identificação do remetente, destinatários e assunto.

3. Identificação dos servidores em cargo de comando responsáveis pela operação policial, contendo: nome completo do servidor, identificador numérico (matrícula funcional, RG etc.), nome do cargo, natureza do cargo (efetivo ou comissionado) e órgão.

4. Identificação do servidor em cargo de comando responsável pela resposta a este requerimento de informações.

Antecipando algum mal-entendido, vale reforçar que não estamos solicitando informações sigilosas nem de natureza pessoal, tampouco a identificação dos policiais que atuaram em nível operacional na operação policial do Jacarezinho, muito menos que possam prejudicar outras operações em andamento ou futuras. Este requerimento de informações circunscreve-se às listagens identificando os documentos e os e-mails trocados anteriormente à conclusão da operação, bem como a identificação dos responsáveis pelas decisões em nível estratégico e tático ocupantes de cargos de comando.

Rio de Janeiro, aos 01 de junho de 2021.

Atenciosamente,

Em nome da Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
[email protected]

Em: 01/06/2021
Não Classificado
Não Classificado