Nível federativo: Estadual
Nível federativo: Estadual
Protocolo: 46582214231
ASSUNTO: Informações sobre Despacho do Secretário de 11-10-2022
A/C Secretaria de Orçamento e Gestão
Tendo em vista que o Despacho do Secretário de 11-10-2022, da Secretaria de Orçamento e Gestão, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/10/2022, Executivo seção II, páginas 1, 3 e 4, não contemplou diversos servidores que receberam as mesmas parcelas remuneratórias consideradas no ato, em condições similares ou mesmo idênticas, com especial atenção à Gratificação de Representação recebida por Especialistas em Políticas Públicas no exercício do cargo ou respondendo por cargo em comissão,
SOLICITAMOS:
1. Quais foram os critérios utilizados para inclusão/exclusão de servidores do rol de dispensa de reposição do qual trata o referido Despacho, e;
2. Cópia da documentação citada no referido Despacho, qual seja, os “elementos de instrução constantes dos processos fundamentados nos Pareceres Referenciais do Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado, nas manifestações do órgão central de recursos humanos, bem como, nas representações dos Titulares das Pastas”.
São Paulo, aos 26 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP
