Protocolo: 46582214231
ASSUNTO: Informações sobre Despacho do Secretário de 11-10-2022
A/C Secretaria de Orçamento e Gestão
Tendo em vista que o Despacho do Secretário de 11-10-2022, da Secretaria de Orçamento e Gestão, publicado no Diário Oficial do Estado de 19/10/2022, Executivo seção II, páginas 1, 3 e 4, não contemplou diversos servidores que receberam as mesmas parcelas remuneratórias consideradas no ato, em condições similares ou mesmo idênticas, com especial atenção à Gratificação de Representação recebida por Especialistas em Políticas Públicas no exercício do cargo ou respondendo por cargo em comissão,
SOLICITAMOS:
1. Quais foram os critérios utilizados para inclusão/exclusão de servidores do rol de dispensa de reposição do qual trata o referido Despacho, e;
2. Cópia da documentação citada no referido Despacho, qual seja, os “elementos de instrução constantes dos processos fundamentados nos Pareceres Referenciais do Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado, nas manifestações do órgão central de recursos humanos, bem como, nas representações dos Titulares das Pastas”.
São Paulo, aos 26 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP
Pedido enviado para: SOG - Secretaria de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo
Nível federativo: Estadual
Resposta do órgão público
Prezado(a) Senhor(a) da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP,
Em atenção ao seu protocolo SIC nº 46582214231, segue, em destaque abaixo, a resposta fornecida pela Subsecretaria de Gestão, órgão vinculado à Secretaria de Orçamento e Gestão:
Relativamente à solicitação, temos a informar com relação aos questionamentos:
1. A Deliberação do Senhor Secretário de Orçamento e Gestão sobre os pedidos de Dispensa de Reposição ao Erário é um processo que se inicia com o pedido do próprio servidor e tramita por diversos órgãos como: setorial de recursos humanos; órgãos financeiros e jurídicos, como também está condicionado à realização de uma apuração preliminar para avaliação da responsabilização de cada caso.
A publicação de 11-10-2022 não foi única, sendo que há previsão de outras que se encontram em fase de análise. Havendo interesse na consulta de processos desta natureza, faz-se necessário entrar em contato com o órgão de recursos humanos responsável pela situação funcional do servidor, que detém as informações.
2. As informações acima mencionadas são processadas de forma individualizada, em todos os segmentos de tramitação e por conterem dados e informações pessoais elas só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e não por iniciativa dos órgãos administrativos que tem o dever de protegê-las.
Os Pareceres Referenciais que tratam da matéria, emitidos pelo Núcleo de Direito de Pessoal, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado podem ser consultados no site da Unidade Central de Recursos Humanos, através do link: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/pareceres_ndp.html .
Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Avenida Rangel Pestana, 300 – São Paulo – SP – CEP 01017-911
www.sic.sp.gov.br
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sic
[email protected]
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