Documentos sobre medidas tomadas pela CGU para combater orçamento secreto

Protocolo: 00106.014746/2021-55

ASSUNTO: Documentos sobre medidas tomadas pela CGU para combater orçamento secreto

Prezados,

Referente ao esquema de desvio de recursos federais objeto da reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo em 09 de maio de 2021 com o título "Orçamento secreto bilionário de Bolsonaro banca trator superfaturado em troca de apoio no Congresso", a qual tornou pública a utilização do artifício denominado como "emendas de relator-geral", ou "emendas RP9", SOLICITAMOS:

1. Informações referentes à instalação de atos investigatórios pela Controladoria Geral da União para apuração de crimes e de irregularidades tais como escopo, duração prevista e quantidade de servidores alocados.

2. Quais medidas estão sendo tomadas pela Controladoria Geral da União no sentido de coibir crimes e abusos, bem como de aumentar a transparência das emendas RP9.

Atenciosamente,

Em nome da Rede pela Transparência e Participação Social,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo
[email protected]

Pedido enviado para: CGU – Controladoria-Geral da União
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 03/06/2021
Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
  • Em: 24/06/2021

Prezado(a) cidadão(ã),

Em atenção ao seu pedido de informação, informamos que não foi identificado processo investigativo, ou de responsabilização, no âmbito desta Controladoria-Geral da União, em relação aos fatos noticiados na referida reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo.

Da mesma forma, não há auditorias publicadas/concluídas que possuem como escopo as Emendas Parlamentares RP9, especificamente. No entanto, ressaltamos que a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU já publicou relatório de auditoria tendo as emendas parlamentares, de forma geral, como escopo da avaliação. O relatório se encontra publicado no seguinte endereço https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/856554.

Quanto ao segundo questionamento apresentado, esclarecemos que o Portal da Transparência do Governo Federal (http://transparencia.gov.br/), administrado pela CGU, oferece duas consultas onde podem ser detalhados os recursos federais executados por meio de emendas parlamentares. As informações são disponibilizadas a partir do empenho dos recursos federais, ou seja, quando iniciada a primeira fase da execução da despesa. Nesse sentido, as emendas parlamentares, independente do autor, são apresentadas no Portal da Transparência desde que ocorrido o empenho (e considerando a correta marcação do gasto pelo gestor).

Na consulta "Despesas Públicas" (http://www.portaltransparencia.gov.br/despesas/consulta), é possível detalhar os resultados, a partir dos filtros localizados ao lado esquerdo da tabela, para pesquisar somente as despesas por Emendas de Relator Geral, também conhecidas como "RP9", por serem marcadas com o referido identificador de Resultado Primário - RP.

Dessa forma, selecione o período específico (não superior a 12 meses) e as Emendas de Relator Geral, por meio do botão "AUTOR DA EMENDA", ao incluir no filtro o parâmetro "8100 - RELATOR GERAL". Seguindo os passos de navegação indicados, você chegará ao resultado no período selecionado. Um exemplo são os valores de despesa executados, no ano de 2020, que podem ser conferidos diretamente pelo link pré-filtrado: http://www.portaltransparencia.gov.br/url/90eeb283

Assim, serão apresentadas, no Portal da Transparência, todas as Emendas de Relator Geral destinadas aos diversos órgãos do Governo Federal, acompanhada da classificação da despesa. Consulte, ainda, as notas de empenho e ordens bancárias dessas despesas, ao clicar no botão "Detalhar", em cada linha de resultado da tabela. O usuário pode ainda refinar a pesquisa, utilizando os filtros de "Órgão", "Ação Orçamentária", "Área de Atuação", entre outros, podendo adicionar e/ou retirar filtros e colunas, bem como fazer o download da tabela gerada, por meio do botão "BAIXAR".

Outra opção, é pesquisar os valores por meio da consulta específica "Emendas Parlamentares" do Portal da Transparência. As citadas Emendas de Relator Geral, nos orçamentos 2020 e 2021, podem ser consultadas pelo link http://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta?de=2020&ate=2021&autor=8100. Essa consulta pode ser acessada pelo menu superior do Portal, opção "Consultas Detalhadas" -> "Emendas Parlamentares". Utilize a barra lateral esquerda de filtros para refinar os resultados, como "Nome do Autor" ("Relator Geral"), período de interesse e área de atuação. Ao clicar no botão "Detalhar", acesse as informações complementares de cada emenda e os documentos de despesa relacionados.

Por fim, quanto às ações deste órgão, no sentido de coibir crimes e abusos, é importante esclarecer que CGU é um órgão do Governo Federal responsável por prestar assistência ao Poder Executivo em todos os assuntos relacionados à defesa do patrimônio público e à promoção da transparência da gestão pública. As principais atividades da CGU são: controle interno (financeiro), auditoria pública, ouvidoria, correição (punição de infrações disciplinares dentro da Administração Pública), prevenção e combate à corrupção. Assim, a Controladoria-Geral da União funciona como um centro de ações voltadas ao combate à corrupção, realizando fiscalização, recebendo denúncias e reclamações, realizando punições a funcionários públicos e promovendo a transparência na administração pública.

Em especial, relacionado a ações de Transparência e Prestação de Contas, a CGU trabalha de forma que os administradores e os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão do órgão apresentem e divulguem informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial em cada exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal. A CGU também realiza, periodicamente, uma série de ações de controle em estados, municípios e órgãos públicos para avaliar a aplicação de recursos públicos, bem como a execução de programas de governo com recursos federais e a gestão dos administradores.

Atenciosamente,

Área responsável pela resposta: Gabinete da Secretaria Executiva.

Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretário-Executivo.

Prazo para interposição de recurso de 1ª instância: 10 dias.

A Controladoria-Geral da União está sempre buscando meios para melhorar o atendimento aos pedidos de acesso à informação, e, para que possamos alcançar esse objetivo, é muito importante conhecer a sua opinião.

Por isso, após ler esta resposta, deixe sua opinião sincera respondendo à pesquisa de satisfação disponível na Plataforma Fala.BR. É bem rápido.

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