Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Lista de pessoas que acessaram o prédio com destino ao gabinete do ministro, com horários de entrada e saída do prédio, em 2023, até o momento em que esta solicitação for atendida.
*Precedente de atendimento: 00137.022808/2020-54 - GSI/PR, com determinação da CGU.
Ressalto o Enunciado CGU 1/2023:
"1. Enunciado CGU n. 1/2023 - Registros de entrada e saída de prédios públicos
Os registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos, inclusive no Palácio do
Planalto, são passíveis de acesso público, exceto quando as agendas sobre as quais eles
se refiram forem classificadas por se enquadrarem em hipótese legal de sigilo ou
estiverem sob restrição temporária de acesso à informação, nos termos do art. 7º, § 3º
da Lei n. 12.527/11."
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Lista de pessoas que acessaram o prédio com destino ao gabinete do ministro, com horários de entrada e saída do prédio, em 2023, até o momento em que esta solicitação for atendida.
*Precedente de atendimento: 00137.022808/2020-54 - GSI/PR, com determinação da CGU.
Ressalto o Enunciado CGU 1/2023:
"1. Enunciado CGU n. 1/2023 - Registros de entrada e saída de prédios públicos
Os registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos, inclusive no Palácio do
Planalto, são passíveis de acesso público, exceto quando as agendas sobre as quais eles
se refiram forem classificadas por se enquadrarem em hipótese legal de sigilo ou
estiverem sob restrição temporária de acesso à informação, nos termos do art. 7º, § 3º
da Lei n. 12.527/11."
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Quantas famílias deixaram de receber o Bolsa Família em 2023 por causa do não cumprimento da condicionalidade "Acompanhamento do calendário nacional de vacinação"? Caso isso tenha acontecido, a família em questão só volta a receber o benefício se atualizar o cartão de vacinação?
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Considerando o programa Brasil Fraterno - Comida no Prato (https://www.gov.br/mds/pt-br/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtiva-rural/comida-no-prato/), quantas doações de alimentos foram feitas? A quantas pessoas/empresas e em que locais? Qual é o peso e valor financeiro estimado dessas doações? Peço pelos dados ano a ano, de 2020 até 2023, no momento em que esta solicitação for atendida.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Número de apostas (em quantidade e em dinheiro apostado, tanto em apostas físicas quanto em apostas feitas online) nas loterias, mês a mês, de 2018 até o momento em que esta solicitação for atendida. Se o prazo for considerado muito extenso, peço somente de 2021 até o presente momento.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
