Documentos da licença para a Petrobras operar na Bacia de Potiguar

Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: Solicito acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados à elaboração da licença para a Petrobras operar áreas na Bacia de Potiguar, na Margem Equatorial (https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/09/29/ibama-concede-licenca-para-petrobras-perfurar-na-margem-equatorial-diz-ministerio-de-minas-e-energia.ghtml). Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.

Pedido enviado para: IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Nível federativo: Federal

• Pedido disponibilizado por: Eduardo Barretto
• Pedido LAI realizado em: 02/10/2023

• Resposta:
• Atendido

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui