Nível federativo: Federal
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O art. 7º da Lei 11.776/2008 dispõe que o Diretor-Geral da ABIN deverá editar o Código de Ética do Profissional da Inteligência ("Art. 7º Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN."). Gostaria de saber se tal código foi editado, e, em caso positivo, obter acesso ao mesmo. Obrigada.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: Acesso ao Palácio do Planalto, com horários de entrada e saída e destino dentro do prédio, de "AMAURI FERES SAAD", de 2019 a 2022. *Precedente de atendimento: 00137.022808/2020-54 - GSI/PR, com determinação da CGU 1. Enunciado CGU n. 1/2023 - Registros de entrada e saída de prédios públicos Os registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos, inclusive no Palácio do Planalto, são passíveis de acesso público, exceto quando as agendas sobre as quais eles se refiram forem classificadas por se enquadrarem em hipótese legal de sigilo ou estiverem sob restrição temporária de acesso à informação, nos termos do art. 7º, § 3º da Lei n. 12.527/11. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: Acesso ao Palácio da Alvorada, com horários de entrada e saída e destino dentro do prédio, de "AMAURI FERES SAAD", de 2019 a 2022. *Precedente de atendimento: 00137.022808/2020-54 - GSI/PR, com determinação da CGU 1. Enunciado CGU n. 1/2023 - Registros de entrada e saída de prédios públicos Os registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos, inclusive no Palácio do Planalto, são passíveis de acesso público, exceto quando as agendas sobre as quais eles se refiram forem classificadas por se enquadrarem em hipótese legal de sigilo ou estiverem sob restrição temporária de acesso à informação, nos termos do art. 7º, § 3º da Lei n. 12.527/11. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Boa tarde! O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou
um decreto que estabelece cota para pessoas negras em, no
mínimo, 30% dos cargos comissionados e de confiança no
governo federal. O texto estabelece escalonamento para que,
até 31 de dezembro de 2025, 30% dos Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE)
na Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, sejam ocupados por pessoas negras. Pensando
nesse projeto a longo prazo, gostaria de saber a situação de
hoje da pasta do GSI:
a) Qual é o total de funcionários em cargos de confiança (CCE
e FCE)?
b) Quantos desses funcionários se identificam como pretos e
pardos? (Ressalto que essa informação é levantada a partir de
duas informações: 1. conforme o quesito cor ou raça usado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e 2. que possuem traços fenotípicos que as
caracterizem como de cor preta ou parda.)
Obrigada!
Bom dia! Solicito acesso a planilha com todos os registros de
entrada e saída de deputados e senadores que visitaram a
pasta, dia a dia, desde 01 de janeiro de 2023 até o dia de
resposta do presente pedido. Favor informar:
1) nome do visitante (se tiver dados pessoais, favor enviar. em
caso de cpf, borrar parte dos números)
2) data e horário (entrada e saída)
3) destino do visitante dentro do prédio
4) motivo da visita
Caso tenha mais informações na base de dados, favor enviar
também no pedido. Reforço que a CGU já analisou que
registros de entrada e saída de prédios públicos não
configuram informação pessoal, não violam a LGPD e nem sao
sigilosas por qualquer outro motivo. Solicito ainda, por favor,
que essas informações sejam fornecidas em formato aberto
(planilha em .xls, .csv, .ods, etc), nos termos do art. 8º, §3º, III
da Lei Federal 12.521/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14.
Favor também enviar um dicionário de dados explicando o que
significa cada coluna da base de dados. Obrigada!
