A fim de subsidiar pesquisa acadêmica sobre as emendas parlamentares em Roraima, solicito a disponibilização de dados, em forma de planilha pesquisável, que permita a extração de informações das emendas individuais e de bancada apresentadas pelos Parlamentares Federais de Roraima ao orçamento da União referente aos anos de 2015 a 2023. Solicito a possiblidade de que na(s) planilha(s) disponibilizada(s) possa(m) constar o ano, o autor e o beneficiário da emenda, os valores empenhados e pagos, a função, a subfunção, a ação e o programa orçamentários atendidos pela emenda, bem como a modalidade de transferência dos recursos (se especial ou com finalidade definida). Tal solicitação se justifica em razão de que, ao analisar os dados disponíveis no painel das emendas parlamentares individuais e de bancada, no sítio eletrônico do Tesouro Nacional (https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/painel-das-emendas-parlamentares-individuais-e-de-bancada), é possível verificar o valor total de R$1.709.541.561,99, dividido por ano, sendo R$ 1.263.075.697,25 de emendas individuais e R$446.465.864,74 referente a emendas de bancada, contudo não se consegue extrair, em formato de planilha pesquisável, os dados sobre o autor e o beneficiário da emenda, os valores empenhados e pagos, a função, a subfunção, a ação e o programa orçamentários atendidos pela emenda, bem como a modalidade de transferência dos recursos. A resposta com as planilhas pode ser enviada para o endereço de e-mail deste solicitante (OCULTADO). Atenciosamente,
Considerando o disposto no § 2º do art. 85 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes orçamentárias de 2024 – LDO 2024, que estabelece que “para viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por emendas de comissão, as indicações e a priorização pelos autores serão realizadas por meio de ofício encaminhado diretamente aos Ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução das programações”, solicito o envio de cópia de todos os ofícios direcionados a este Ministério com as indicações de beneficiários de recursos de emendas de comissão classificadas com Identificador de resultado Primário 8 – RP8, recebidos entre os dias 01/01/2024 e 30/06/2024.
Considerando o disposto no § 2º do art. 85 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes orçamentárias de 2024 – LDO 2024, que estabelece que “para viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por emendas de comissão, as indicações e a priorização pelos autores serão realizadas por meio de ofício encaminhado diretamente aos Ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução das programações”, solicito o envio de cópia de todos os ofícios direcionados a este Ministério com as indicações de beneficiários de recursos de emendas de comissão classificadas com Identificador de resultado Primário 8 – RP8, recebidos entre os dias 01/01/2024 e 30/06/2024.
Gostaria da relação de valores por município (e ação orçamentária, se for o caso) indicados pelo Congresso para serem beneficiários das emendas parlamentares de comissão do Ministério da Saúde em 2024 até o presente momento, e também a eventual documentação enviada por parlamentares fazendo essas indicações, se houver.
Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores e
servidoras que atenderão esta demanda. Amparados pela Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11), solicitamos
cópia, em formato digital, de todas mensagens recebidas pelos
e-mails [email protected] e
[email protected] , no ano de 2023, que
contenham ao menos uma das seguintes expressões: “A400”,
“RP 2” ou “RP2”.
Ressaltamos que a Lei Federal 12.527/11 prevê o direito de
obter “informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos” (art. 7o, II).
Sublinhamos, ainda, que a Controladoria-Geral da União
reiteradamente se manifestou pela possibilidade de acesso a e-
mails funcionais de servidores ou órgãos públicos, conforme
NUP 00137.017789/2020-44, NUP 18600.001221/2020-53,
NUP 25072.002176/2021-16, NUP 21900.001364/2019-51,
NUP 00137.017271/2021-91, entre outros.
Desde já agradecemos pelo atendimento deste pedido.
