Nível federativo: Federal
Nível federativo: Federal
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Lista de pessoas que acessaram o prédio com destino ao gabinete do ministro, com horários de entrada e saída do prédio, em 2023, até o momento em que esta solicitação for atendida.
*Precedente de atendimento: 00137.022808/2020-54 - GSI/PR, com determinação da CGU.
Ressalto o Enunciado CGU 1/2023:
"1. Enunciado CGU n. 1/2023 - Registros de entrada e saída de prédios públicos
Os registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos, inclusive no Palácio do
Planalto, são passíveis de acesso público, exceto quando as agendas sobre as quais eles
se refiram forem classificadas por se enquadrarem em hipótese legal de sigilo ou
estiverem sob restrição temporária de acesso à informação, nos termos do art. 7º, § 3º
da Lei n. 12.527/11."
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Quantas famílias deixaram de receber o Bolsa Família em 2023 por causa do não cumprimento da condicionalidade "Acompanhamento do calendário nacional de vacinação"? Caso isso tenha acontecido, a família em questão só volta a receber o benefício se atualizar o cartão de vacinação?
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Caros, Segundo dados da Secom, o fornecedor US MEDIA CONSULTING LLC - INTERNACIONAL recebeu, em pagamento pela veiculação de publicidade do governo federal em praças internacionais, o valor bruto de R$ 6.823.965,06. De acordo com informações colhidas na página oficial da empresa, hospedada no site https://usmediaconsulting.com, suas campanhas são elaboradas para uma presença omnicanal, que inclui canais da web, aplicativos mobile, veículos impressos, rádios e TVs. Desse modo, com base nos precedentes contidos nos processos 0007700330320191 e 01217.006631/2020-11, solicito: Relatório de canais nos quais os anúncios do Governo Federal contratados por meio da prestadora US MEDIA CONSULTING LLC - INTERNACIONAL foram exibidos, para o período de 01/01/2020 a 31/12/2020, com indicação do número de veiculações e do valor investido para cada um desses canais. Solicito adicionalmente que tal relatório contenha, para os anúncios veiculados por meio de canais de internet, no mínimo, as seguintes informações para cada um dos canais nos quais houve impressões de anúncios: - Canal - URL do canal - Impressões. - Interações - Taxa de interação - Custo - Taxa de conversão. - Conversões - Custo / conversões Por fim, solicito que as informações acima citadas sejam fornecidas preferencialmente em formato aberto (planilha em .csv,.ods, etc) de acordo com o determinado no art. 8º, §3º da Lei Federal 12.527/11 e o inciso V do art. 24 da Lei Federal 12.695/14. Recordo ainda que o formato PDF não é considerado como dado aberto , de acordo com a definição do item 6.2 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil, elaborada pelo Governo Federal. Grato.
Gostaríamos de saber informações sobre como obter autorização para funcionar rádio educativa e rádio FM no município de ALCOBAÇA-BAHIA - CEP. 45.910-000, haja vista não ter nenhuma rádio instalada neste município.:
Existe previsão de abertura de edital de seleção pública para TV Cultural e Educativa?
