Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Lista de pessoas que acessaram o prédio com destino ao gabinete do ministro, com horários de entrada e saída do prédio, em 2023, até o momento em que esta solicitação for atendida.
*Precedente de atendimento: 00137.022808/2020-54 - GSI/PR, com determinação da CGU.
Ressalto o Enunciado CGU 1/2023:
"1. Enunciado CGU n. 1/2023 - Registros de entrada e saída de prédios públicos
Os registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos, inclusive no Palácio do
Planalto, são passíveis de acesso público, exceto quando as agendas sobre as quais eles
se refiram forem classificadas por se enquadrarem em hipótese legal de sigilo ou
estiverem sob restrição temporária de acesso à informação, nos termos do art. 7º, § 3º
da Lei n. 12.527/11."
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Pedido enviado para: MCOM - Ministério das Comunicações
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
"Trata-se de pedido de informação protocolado via sistema Fala.BR, nos seguintes termos:
"Lista de pessoas que acessaram o prédio com destino ao gabinete do ministro, com horários de entrada e saída do prédio, em 2023, até o momento em que esta solicitação for atendida..."
O interessado (cidadão) manifestou interesse em obter a lista das pessoas que acessaram o prédio do Ministério das Comunicações, com destino ao Gabinete do Ministro, no período de 2023.
Em resposta, a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, por intermédio da Coordenação de Licitação, Compras e Contratos incluiu a Planilha - Acessos GM com os dados solicitados visando atender a demanda supracitada.
Cumpre informar que os dados foram obtidos junto ao Ministério do Transporte, visto que este é o sindico do Bloco R e responsável pela empresa contratada para o controle de entrada e saída do referido bloco."
Para uma correta compreensão dos dados fornecidos, informamos que a planilha apresenta as datas no seguinte formato: mês/dia/ano.
Esclarecemos que as informações foram disponibilizadas pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações.
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