Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Quantas famílias deixaram de receber o Bolsa Família em 2023 por causa do não cumprimento da condicionalidade "Acompanhamento do calendário nacional de vacinação"? Caso isso tenha acontecido, a família em questão só volta a receber o benefício se atualizar o cartão de vacinação?
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Pedido enviado para: MCOM - Ministério das Comunicações
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado Senhor,
Em atenção ao pedido de acesso à informação, registrado sob o NUP 71003.026773/2023-39, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), informa que em 2023, até o presente mês (agosto de 2023), 393 famílias sofreram bloqueio ou suspensão do pagamento do benefício do Programa Bolsa Família (PBF) e nenhum cancelamento de família foi registrado (último efeito por descumprimento reiterado), em virtude do descumprimento do acompanhamento da vacinação.
Em relação às famílias bloqueadas, cabe esclarecer que elas voltam a receber no mês seguinte ao bloqueio. Porém, caso novo descumprimento ocorra, em um período de 06 meses da repercussão do descumprimento anterior, receberão o efeito de repercussão de suspensão. Nesses casos de suspensão, as famílias têm seus benefícios suspensos. Caso voltem a cumprir as condicionalidades de saúde (vacinação e acompanhamento nutricional), voltam a receber seus benefícios. Destaco que as aferições são realizadas pela rede de saúde (vacinação e acompanhamento nutricional).
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