Câmara dos Deputados

Nível federativo: Federal

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Pedidos para órgãos públicos:

veto presidencial do presidente Lula no ano de 2023

Olá! Boa tarde!

Gostaria de ter acesso a base de dados com o número de identificação de todos os projetos de leis que o Congresso derrubou o veto presidencial do presidente Lula no ano de 2023.

Solicito, por favor, que essas informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .xls, .csv, .ods, etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.521/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Favor também enviar um dicionário de dados explicando o que significa cada coluna da base de dados.

Obrigada!

Pedido enviado para: Câmara dos Deputados
Pedido disponibilizado por: Natália Santos
Pedido LAI realizado em: 08/11/2023
Atendido (Não verificado)
Atendido

PLANILHA COM EMENDAS IMPOSITIVAS RP 6

Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores que atenderão a esta demanda. O Congresso Nacional disponibiliza documento contendo o avulso de todas as emendas impositivas de deputados e senadores à Lei Orçamentária Anual (LOA). A relação na LOA 2023, por exemplo, pode ser localizada neste link: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/or2023/emendas/despesa/P_5445_AV_LOA.pdf

Amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11), solicitamos que seja enviado um arquivo de planilha eletrônica editável (como formato.csv, .xlsx, .ods), com minimamente as seguintes informações de cada emenda impositiva nas LOAs de 2020 a 2023, extraídas do sistema Lexor:

- Tipo autor
- Emenda (número)
- Ementa
- Área de governo
- Modalidade de intervenção
- ORGAO ORÇAMENTÁRIO
- Unidade Orçamentária
- Ação
- Subtítulo
- Localidade beneficiada
- Complemento da Localidade
- VALOR
- JUSTIFICATIVA
- Autor da emenda
- TIPO AUTOR


Desde já agradecemos pelo atendimento a este pedido.

Pedido enviado para: Câmara dos Deputados
Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Pedido LAI realizado em: 14/06/2023
Atendido (Não verificado)
Atendido

Informações sobre despesas pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar

Cumprimentando-os cordialmente, solicitamos as seguintes informações, relativas ao conjunto de dados “Despesas pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar”, disponível em: https://dadosabertos.camara.leg.br/swagger/api.html:

1) Por qual razão algumas despesas não possuem o link para a Nota Fiscal no campo “urlDocumento”?

2) Alguma despesa é desobrigada de ter a nota fiscal informada na transparência ativa? Se existir restrições de divulgação, informal quais são elas e em quais normas internas estão amparadas.

3) Despesas com passagens aéreas, telefonia e envio de correspondência são as que predominam, entre aquelas que não possuem link no campo “urlDocumento”, não informando assim a Nota Fiscal correspondente na Transparência Ativa. Existe alguma regra de transparência específica para essas três modalidades?

Desde já agradecemos pelo atendimento a este pedido.

Pedido enviado para: Câmara dos Deputados
Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Pedido LAI realizado em: 28/03/2023
Atendido (Não verificado)
Atendido

Dicionário de dados das despesas pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar

Cumprimentando-os cordialmente, solicitamos o envio do Dicionário de Dados das “Despesas pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar”, conjunto de dados disponível em: https://dadosabertos.camara.leg.br/swagger/api.html.

Caso não exista arquivo com a explicação de cada campo de informação, solicitamos detalhamento sobre os seguintes campos:

- numEspecificacaoSubCota
- txtNumero
- indTipoDocumento
- vlrGlosa
- vlrDocumento
- vlrLiquido
- ideDocumento

Desde já agradecemos pelo atendimento deste pedido.

Pedido enviado para: Câmara dos Deputados
Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Pedido LAI realizado em: 28/03/2023
Atendido (Não verificado)
Atendido

Informações sobre emendas do relator-geral na LOA 2023

Cumprimentando-os cordialmente, solicitamos que seja disponibilizado planilha, em formato eletrônico e editável, com a relação de todas as emendas do relator-geral aprovadas na elaboração da LOA 2023, e incorporadas na versão promulgada da referida peça orçamentária, contendo, minimamente, os seguintes campos de informação:

- número da emenda
- ementa
- modalidade
- esfera orçamentária
- órgão orçamentário
- unidade orçamentária
- funcional programática
- função
- subfunção
- programa
- ação
- subtítulo
- localidade beneficiada
- especificação do produto
- meta
- GND
- MODALIDADE DA APLICAÇÃO
- RP
- acréscimo
- total
- justificativa

Essas emendas do relator-geral estão previstas no Art. 5º da EC 126/2022.

A geração da referida planilha eletrônica pode ser realizada no sistema Lexor, ou em outro sistema similar. Arquivos em formato .PDF não atendem a esta demanda, a não ser que seja informado que não há nenhum outro meio de gerar o arquivo em formato planilha (como extensão .xls, entre outros).

Este pedido substitui o protocolado, na mesma data, sob o protocolo 230321-000297, que pode ser dado como cancelado, por trazer redação adicional que facilita a compreensão.

Desde já agradecemos pelo atendimento a este pedido.

Pedido enviado para: Câmara dos Deputados
Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Pedido LAI realizado em: 21/03/2023
Atendido (Não verificado)
Atendido