Olá! Boa tarde!
Gostaria de ter acesso a base de dados com o número de identificação de todos os projetos de leis que o Congresso derrubou o veto presidencial do presidente Lula no ano de 2023.
Solicito, por favor, que essas informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .xls, .csv, .ods, etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.521/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Favor também enviar um dicionário de dados explicando o que significa cada coluna da base de dados.
Obrigada!
Pedido enviado para: Câmara dos Deputados
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Em atenção ao solicitado, estamos enviando a planilha anexa, contendo:
1) As leis ordinárias, leis complementares e vetos presidenciais de 2023, atualizada até 14/11 (Governo Lula).
2) As proposições na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que deram origem às normas ou aos vetos totais.
3) O estágio de apreciação do veto (coluna U da planilha) até a data de 14/11.
Esclarecemos que foram identificados 35 vetos nesse período, sendo que 29 vetos ainda estão aguardando a apreciação, que deve ser acompanhada no portal do Congresso Nacional: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/tramitacao
Orientamos que consulte a aba notas da referida planilha em caso de dúvidas
Solicitar revisão
Obrigado!
Sua solicitação foi enviada com sucesso.
Arquivo 1 
