Informações sobre despesas pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar

Cumprimentando-os cordialmente, solicitamos as seguintes informações, relativas ao conjunto de dados “Despesas pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar”, disponível em: https://dadosabertos.camara.leg.br/swagger/api.html:

1) Por qual razão algumas despesas não possuem o link para a Nota Fiscal no campo “urlDocumento”?

2) Alguma despesa é desobrigada de ter a nota fiscal informada na transparência ativa? Se existir restrições de divulgação, informal quais são elas e em quais normas internas estão amparadas.

3) Despesas com passagens aéreas, telefonia e envio de correspondência são as que predominam, entre aquelas que não possuem link no campo “urlDocumento”, não informando assim a Nota Fiscal correspondente na Transparência Ativa. Existe alguma regra de transparência específica para essas três modalidades?

Desde já agradecemos pelo atendimento a este pedido.

Pedido enviado para: Câmara dos Deputados
Nível federativo: Federal

• Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
• Pedido LAI realizado em: 28/03/2023

• Resposta:
• Atendido

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui