Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores que atenderão a esta demanda. O Congresso Nacional disponibiliza documento contendo o avulso de todas as emendas impositivas de deputados e senadores à Lei Orçamentária Anual (LOA). A relação na LOA 2023, por exemplo, pode ser localizada neste link: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/or2023/emendas/despesa/P_5445_AV_LOA.pdf
Amparados pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11), solicitamos que seja enviado um arquivo de planilha eletrônica editável (como formato.csv, .xlsx, .ods), com minimamente as seguintes informações de cada emenda impositiva nas LOAs de 2020 a 2023, extraídas do sistema Lexor:
- Tipo autor
- Emenda (número)
- Ementa
- Área de governo
- Modalidade de intervenção
- ORGAO ORÇAMENTÁRIO
- Unidade Orçamentária
- Ação
- Subtítulo
- Localidade beneficiada
- Complemento da Localidade
- VALOR
- JUSTIFICATIVA
- Autor da emenda
- TIPO AUTOR
Desde já agradecemos pelo atendimento a este pedido.
Pedido enviado para: Câmara dos Deputados
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a)
Em atenção ao solicitado, esclarecemos que a sua demanda foi submetida à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que encaminhou as informações que seguem em anexo. (05 arquivos - 01 pdf e 04 xlsx)
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados
Saiba mais sobre o atendimento ao cidadão no portal da Câmara na internet.
Por favor não responda a este e-mail.
Recurso - 1º Instância
Com nossos devidos cumprimentos, interpomos recursos à resposta inicial, em razão da incompletude das informações repassadas.
Informamos, na solicitação, que entre as informações extraídas do sistema Lexor estavam as cadastradas no campo AÇÃO. As mesmas, entretanto, não constam das planilhas enviadas.
Adicionalmente, informamos que os dados encaminhados aparentem não abranger a completude das emendas impositivas mencionadas no pedido inicial. Consulta no SIGA e SIOP apontam que as emendas RP6 tinham dotação inicial de R$ 21,2 bilhões na LOA 2023. O arquivo, porém, apresenta uma somatória de apenas R$ 11,7 bilhões.
Utilizando o deputado Abilio Santana como exemplo (critério de ordem alfabética), verificamos que no SIOP ele foi apontado como R$ 32.103.393,00 em emendas RP ao orçamento de 2013. Entretanto, no arquivo encaminhado pela Câmara a somatória do referido parlamentar resulta em R$ 19.704.897.
Desde já agradecemos pelo deferimento deste recurso, que será contemplado com a inclusão das informações de AÇÃO e revisão dos valores globais informados.
Resposta do recurso - 1º Instância
Senhor(a)
Em atenção ao solicitado, esclarecemos que a sua demanda foi submetida, em grau de recurso, à Consultoria-Geral da Câmara dos Deputados, que encaminhou as informações que seguem em anexo. (Contém 04 arquivos xlsx)
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados
Saiba mais sobre o atendimento ao cidadão no portal da Câmara na internet.
Solicitar revisão
Obrigado!
Sua solicitação foi enviada com sucesso.
Arquivo 1 
Arquivo 5 
