Rafael de Souza Oliveira
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Pedidos:

MMFDH 1 - Cumprimento da sentença da Corte IDH - Caso Ximenes Lopes

Solicito informações referentes ao cumprimento do seguinte ponto resolutivo da sentença da Corte Interamericana no Caso Ximenes Lopes versus Brasil:

8. O Estado deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial sobre os princípios que devem reger o trato das pessoas portadoras de deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria e aqueles dispostos nesta Sentença, nos termos do parágrafo 250 da presente Sentença.

Solicito que sejam enviados os últimos 3 relatórios estatais de cumprimento que façam menção a esse ponto resolutivo. Caso não seja possível, solicito que sejam informadas quais medidas foram tomadas no cumprimento do ponto.

Além disso, solicitou informações sobre quais medidas foram tomadas no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela seguinte portaria:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-377-de-19-de-dezembro-de-2018-56413678

Em pedidos anteriores com teor semelhante, feitos por outros cidadãos, este Ministério negou acesso às informações com a seguinte argumentação:
“Em 11 de março de 2019, a Corte IDH emitiu o Acordo nº 1/19, contendo considerações sobre a publicação de informação constante dos expedientes dos casos em etapa de supervisão de cumprimento de sentença. Segundo referido Acordo: 1. A Corte publicará a informação relativa ao cumprimento das garantias de não repetição que seja apresentada na etapa de supervisão de cumprimento de suas sentenças. Em seus escritos, as partes e a Comissão enviarão ao Tribunal essa informação separada daquela relativa às demais medidas de reparação que tenham sido ordenadas na sentença do caso. 2. A informação sobre o cumprimento das demais medidas de reparação nos expedientes de supervisão de cumprimento não será publicada, salvo decisão em contrário do Tribunal ou de sua Presidência, com base em solicitação devidamente fundamentada, uma vez ouvido o parecer das partes no procedimento. 6. A respeito dos escritos apresentados anteriormente à publicação do presente Acordo, o Presidente poderá autorizar sua publicação, em conformidade com o disposto nos itens 1 a 4 do presente Acordo. Observa-se que o Acordo estabelece uma distinção entre (i) as informações relativas ao cumprimento das garantias de não-repetição estipuladas na sentença da Corte IDH, as quais serão publicadas, e (ii) as informações relativas ao cumprimento das demais medidas de reparação determinadas na mesma sentença, as quais não serão publicadas, a não ser por decisão contrária da Corte. (...) Em cumprimento ao ponto resolutivo nº 13 da sentença, o Estado brasileiro enviou à Corte IDH, em 2019, relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento da sentença. Em virtude destas informações terem sido repassadas à Corte IDH após a publicação do Acordo 1/19, o Brasil enviou informações sobre o cumprimento das garantias de não-repetição separadamente às informações sobre as demais medidas de reparação. Assim, conforme o parágrafo 1 do Acordo, as primeiras informações serão publicadas pela Corte IDH, enquanto a implementação das outras medidas de reparação permanecerão sigilosas, nos termos do parágrafo 2 do Acordo. Embora o Estado brasileiro tenha submetido à Corte IDH relatório sepado [sic] sobre o cumprimento das garantias de não-repetição no caso Herzog e Outros v. Brasil, o sítio eletrônico da Corte ainda não procedeu à publicação dessas informações (http://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia2/casos_en_etapa_de_supervision.cfm?lang=es). Até que a Corte o faça, o Estado não se encontra facultado a conceder acesso a referido documento. é o que prevê o Regulamento da Corte IDH, segundo o qual os documentos aos quais a Corte não tenha dado publicidade permanecem sigilosos (artigo 30.3).”
(disponível em:
http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&ID=911426&Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef)

Cabe destacar, em primeiro lugar, que o Estado se baseia em Regulamento da Corte que não está mais em utilização (o de 2003). O artigo mencionado pelo Ministério é o 32.3, do Regulamento da Corte de 2009. Cabe também ressaltar que, ao contrário do que argumenta o Ministério, os aspectos estabelecidos no Regulamento da Corte dizem respeito apenas ao funcionamento da Corte Interamericana, como é possível depreender do artigo 1.1 “O presente Regulamento tem como objetivo regular a organização e o procedimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.” Com base nisso, conclui-se que não se deve estender as determinações estabelecidas no Regulamento da Corte para âmbito estatal.
Quanto ao referido Acordo 1/19, seu preâmbulo destaca: “Con fundamento en los artículos 60 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos, 25.1 y 25.3 del Estatuto del Tribunal y 32 del Reglamento de la Corte, las siguientes disposiciones respecto a la publicación, en su página web, de información contenida en los expedientes de los casos en etapa de supervisión de cumplimiento de Sentencia”. Nota-se que o texto faz menção à publicação pela Corte em sua própria página web, não estabelecendo proibição de que os Estados disponibilizem informações sobre o cumprimento das sentenças aos seus cidadãos.
O artigo 1 do Acordo diz: “La Corte publicará la información relativa al cumplimiento de las garantías de no repetición que sea presentada en la etapa de supervisión de cumplimiento de sus sentencias. En sus escritos, las partes y la Comisión deberán remitir al Tribunal esta información separada de aquella relativa a las otras medidas de reparación que hubieran sido ordenadas en la Sentencia del caso.” O referido artigo estabelece que o Estado deve informar separadamente as medidas de não repetição das demais medidas. Em nenhum trecho do artigo determina-se proibição de que o Estado disponibilize informações sobre o cumprimento das medidas de não reparação a cidadãos que solicitem essas informações.
O artigo 2 do Acordo diz: “La información sobre el cumplimiento de las demás medidas de reparación en los expedientes de supervisión de cumplimiento no será publicada, salvo decisión en contrario del Tribunal o su Presidencia, a partir de una solicitud debidamente motivada y una vez escuchado el parecer de las partes en el procedimiento.” Ao contrário do que depreende o Ministério em suas negativas a pedidos anteriores, o artigo 2 estabelece que a Corte não publicará sobre o cumprimento das demais medidas de reparação, salvo decisão contrária. Em nenhum trecho do artigo determina-se a proibição de que o Estado disponibilize informações sobre as demais medidas de reparação aos seus cidadãos.

Em síntese, solicito que a interpretação de restrição de conteúdo a partir do Acordo 1/19 da Corte Interamericana não seja utilizado para negar as solicitações de informação feitas nesse pedido.

Pedido disponibilizado por: Rafael de Souza Oliveira
Em: 18/12/2020
Não Atendido (Não verificado)
Não Atendido

MRE/Cumprimento da sentença da Corte IDH - Caso Ximenes Lopes

Solicito informações referentes ao cumprimento do seguinte ponto resolutivo da sentença da Corte Interamericana no Caso Ximenes Lopes versus Brasil:

8. O Estado deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial sobre os princípios que devem reger o trato das pessoas portadoras de deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria e aqueles dispostos nesta Sentença, nos termos do parágrafo 250 da presente Sentença.

Solicito que sejam enviados os últimos 3 relatórios estatais de cumprimento que façam menção a esse ponto resolutivo.

Um pedido anterior, feito a este Ministério, foi encaminhado para o MMFDH. O MMFDH, porém, indeferiu a solicitação, em parte por afirmar que "é o MRE que possui as versões finais dos documentos elaborados pelo Estado brasileiro e enviados à Corte IDH, inclusive os que versam sobre o cumprimento das medidas previstas nas sentenças. Solicito, portanto, que o pedido não seja novamente encaminhado para o MMFDH.

Em pedidos anteriores com teor semelhante, feitos por outros cidadãos, foi negado acesso às informações com a seguinte argumentação:
“Em 11 de março de 2019, a Corte IDH emitiu o Acordo nº 1/19, contendo considerações sobre a publicação de informação constante dos expedientes dos casos em etapa de supervisão de cumprimento de sentença. Segundo referido Acordo: 1. A Corte publicará a informação relativa ao cumprimento das garantias de não repetição que seja apresentada na etapa de supervisão de cumprimento de suas sentenças. Em seus escritos, as partes e a Comissão enviarão ao Tribunal essa informação separada daquela relativa às demais medidas de reparação que tenham sido ordenadas na sentença do caso. 2. A informação sobre o cumprimento das demais medidas de reparação nos expedientes de supervisão de cumprimento não será publicada, salvo decisão em contrário do Tribunal ou de sua Presidência, com base em solicitação devidamente fundamentada, uma vez ouvido o parecer das partes no procedimento. 6. A respeito dos escritos apresentados anteriormente à publicação do presente Acordo, o Presidente poderá autorizar sua publicação, em conformidade com o disposto nos itens 1 a 4 do presente Acordo. Observa-se que o Acordo estabelece uma distinção entre (i) as informações relativas ao cumprimento das garantias de não-repetição estipuladas na sentença da Corte IDH, as quais serão publicadas, e (ii) as informações relativas ao cumprimento das demais medidas de reparação determinadas na mesma sentença, as quais não serão publicadas, a não ser por decisão contrária da Corte. (...) Em cumprimento ao ponto resolutivo nº 13 da sentença, o Estado brasileiro enviou à Corte IDH, em 2019, relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento da sentença. Em virtude destas informações terem sido repassadas à Corte IDH após a publicação do Acordo 1/19, o Brasil enviou informações sobre o cumprimento das garantias de não-repetição separadamente às informações sobre as demais medidas de reparação. Assim, conforme o parágrafo 1 do Acordo, as primeiras informações serão publicadas pela Corte IDH, enquanto a implementação das outras medidas de reparação permanecerão sigilosas, nos termos do parágrafo 2 do Acordo. Embora o Estado brasileiro tenha submetido à Corte IDH relatório sepado [sic] sobre o cumprimento das garantias de não-repetição no caso Herzog e Outros v. Brasil, o sítio eletrônico da Corte ainda não procedeu à publicação dessas informações (http://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia2/casos_en_etapa_de_supervision.cfm?lang=es). Até que a Corte o faça, o Estado não se encontra facultado a conceder acesso a referido documento. é o que prevê o Regulamento da Corte IDH, segundo o qual os documentos aos quais a Corte não tenha dado publicidade permanecem sigilosos (artigo 30.3).”
(disponível em:
http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&ID=911426&Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef)

1. Os mencionados Regulamento da Corte IDH e Acordo da Corte 1/19 são instrumentos de regulamentação interna da Corte Interamericana de Direitos Humanos (ou seja, não se aplicam ao Estado brasileiro);
2. De qualquer forma, o Sistema Interamericano não impõe sigilo aos relatórios estatais de cumprimento de medidas de garantia de não repetição, ao contrário do que afirma a AI/MMFDH.
2a. O item 1 do Acordo da Corte 1/19 estabelece que “a Corte publicará a informação relativa ao cumprimento das medidas de garantia de não repetição que seja apresentada na etapa de supervisão de cumprimento de sentenças”. Ou seja, a Corte considera públicas as informações sobre cumprimento das medidas de garantia de não repetição. Há restrição apenas à divulgação de outras medidas de reparação constantes das sentenças (item 2 do referido Acordo); ainda assim, essa restrição se refere somente ao âmbito interno da Corte.
2b. O Artigo 69 do Regulamento da Corte IDH, que versa sobre a supervisão de cumprimento de sentenças, não impõe nem menciona a necessidade de sigilo sobre relatórios estatais de cumprimento de medidas de garantia de não repetição.
4. Na sentença da Corte IDH, a medida cujos relatórios estatais de cumprimento das medidas de garantia de não repetição se pretende obter é apontada como sendo de “alcance ou repercussão públicos”. Portanto, não há que se falar em sigilo sobre documentos produzidos pelo Estado que permitam verificar o cumprimento de tal medida.
5. Os relatórios de cumprimento da referida medida de garantia de não repetição apresentam as ações do Estado brasileiro para o aprimoramento do direito à saúde, definido como fundamental social pelo art. 6º da Constituição Federal. Deste modo, são informações cujo acesso é garantido pelo art. 5º, inciso XXXIII da Carta Magna, por serem “de interesse coletivo ou geral”.
6. O acesso aos relatórios estatais de cumprimento da referida medida de garantia de não repetição é garantido pelo art. 7º, incisos II e VII a da Lei 12.527/2011. Segundo o dispositivo legal, é assegurado o direito de acesso a “informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos” e a “informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas (...)”.
7. O Parágrafo único do art. 21 da Lei 12.527/2011 e o art. 41 do Decreto 7.724/2012 vedam a restrição de acesso a informações ou documentos que “versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos” e/ou que “impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas”.
7a. Os relatórios estatais enviados à Corte IDH servem para descartar ou eventualmente comprovar falha do Estado brasileiro em cumprir integralmente a sentença proferida pelo Tribunal, ou seja, para avaliar a aderência do Estado brasileiro à Convenção Americana de Direitos Humanos e à própria decisão da Corte IDH.

Em síntese, solicito que a interpretação de restrição de conteúdo a partir do Acordo 1/19 da Corte Interamericana não seja utilizado para negar as solicitações de informação feitas nesse pedido.

Pedido disponibilizado por: Rafael de Souza Oliveira
Em: 13/01/2021
Não Atendido (Não verificado)
Não Atendido

Dados de titulação do Incra no Pará

Solicito lista com todas as titulações de terra efetivadas pelo Incra no estado do Pará entre o início de 2020 e o momento mais atual disponível.
Solicito que os dados informem:
- Número do processo
- CPF/CNPJ do titular
- Área (ha)
- Módulos fiscais
- Município

Caso alguma informação não possa ser fornecida, solicito que a recusa seja justificada e que as demais informações sejam fornecidas.

Requisito que as informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .csv, .ods etc.), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Esclarecemos que arquivos em formato '.pdf' não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).

Pedido disponibilizado por: Rafael de Souza Oliveira
Em: 18/06/2021
Parcialmente Atendido (Não verificado)
Parcialmente Atendido

Nomeações para cargos com mandato na Gestão Bolsonaro

Com base na Lei n° 12.527/2011, solicito lista de nomeações feitas por Jair Bolsonaro entre jan/2019 e dez/2022 para cargos com mandatos que tenham duração posterior ao final de 2022 e que possuam restrição ou impossibilidade de substituição.
Cito como exemplo as nomeações feitas pelo ex-presidente na Comissão de Ética Pública da Presidência da República e no Conselho Nacional de Educação.
Caso não haja levantamento completo e haja impossibilidade de realizá-lo, peço que seja informado o motivo da impossibilidade e que seja fornecido levantamento parcial.

Pedido disponibilizado por: Rafael de Souza Oliveira
Em: 13/01/2023
Parcialmente Atendido (Não verificado)
Parcialmente Atendido

Retirada de pertences de pessoas em situação de rua na Mooca

Com base na Lei n° 12.527/2011 e no Decreto Municipal 53.623/2012, solicito informações referentes às ações zeladoria que envolvam a retirada de pertences de pessoas em situação de rua por equipes da Prefeitura de São Paulo, no período entre 01/01/2020 e o mais recente disponível. Demando lista de todas as ações realizadas ao longo do período, informando: dia/mês/ano de cada uma; local de cada uma; quantos itens foram removidos em cada uma; e quais itens foram removidos em cada uma. Peço que os dados acima sejam fornecidos no formato de planilha editável. Adicionalmente solicito que seja informado: quantos desses itens foram devolvidos aos seus donos? qual é a destinação dada aos itens que não são devolvidos? Caso não seja possível fornecer alguma informação, peço para que seja justificado o motivo e peço que as demais sejam fornecidas.

Pedido enviado para: SPMO - Subprefeitura Mooca
Pedido disponibilizado por: Rafael de Souza Oliveira
Em: 26/04/2022
Não Atendido (Não verificado)
Não Atendido