Nível federativo: Estadual
PA
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Boa tarde,
Relativamente ao cumprimento da Compensação Ambiental no Estado, solicito uma lista dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCAs) estabelecidos junto a este órgão no período de janeiro de 2015 a agosto de 2021. Solicito a gentileza de enviar uma lista que indique, para cada TCCA:
- Número do TCCA (ou do processo público correspondente);
- Data em que o Termo foi estabelecido;
- Empreendimento a que o TCCA se refere;
- Empreendedor(es) (razão social e CNPJ);
- Unidade(s) de Conservação beneficiada(s) pelo recurso;
- Atividade(s) a que o recurso se destina;
- Forma de destinação (conta poupança vinculada ou FPBRN);
- Valor destinado.
Solicito a gentileza de enviar a lista em formato aberto ou editável (preferencialmente, uma planilha).
Caso não seja possível fornecer todos os dados consolidados em uma só lista/planilha, solicito que me sejam enviados os dados nos formatos disponíveis (em mais de uma lista/planilha, por exemplo).
Em última alternativa, caso nenhuma das anteriores seja viável, solicito que seja franqueado o acesso digital à íntegra dos TCCAs firmados no período, de forma a permitir a consolidação dos dados.
Cordialmente.
Boa tarde,
De acordo com o relatório anual de atividades do Conselho Nacional da Amazônia Legal (https://www.gov.br/planalto/pt-br/conheca-a-vice-presidencia/conselho-da-amazonia/relatorio-anual-final-versao-site.pdf, p 18), a Operação Verde Brasil 2 resultou na lavratura de "termos de infração que geraram mais de R$ 3.300.000.000,00".
Em resposta a um pedido de informação por estes dados (NUP 00137.007202/2021-70, no e-SIC federal), o Ministério da Defesa indicou que a demanda fosse apresentada à SEMAS e outros órgãos.
Diante do exposto, solicitamos a relação (lista) detalhada dos referidos termos de infração lavrados pela SEMAS no âmbito da referida Operação, indicando (se possível):
- o número de cada termo, as datas em que cada termo foi lavrado;
- a infração à qual o termo se refere;
- a identificação do alvo do termo (excluindo-se dados pessoais); e
- o montante correspondente a cada termo.
Caso não seja possível fornecer todas as variáveis indicadas, solicitamos a gentileza de fornecer as que forem possíveis.
Solicitamos que as informações sejam, se possível, fornecidas em planilha eletrônica ou em formato aberto, de forma a possibilitar a análise. Caso não seja possível fornecê-las neste formato, solicitamos a gentileza de fornecer no formato possível.
Cordialmente.
Boa noite,
Em 31/05/2021, apresentei pedido a este órgão (SIC.PA nº 1932/2021) pela lista de autos de infração lavrados no âmbito da Operação Verde Brasil 2, a saber:
- o número de cada termo, as datas em que cada termo foi lavrado;
- a infração à qual o termo se refere;
- a identificação do alvo do termo (excluindo-se dados pessoais); e
- o montante correspondente a cada termo.
Em 10/06/2021, a Diretoria de Fiscalização Ambiental emitiu resposta informando que "não atende à solicitações de informações neste formato. As mesmas, caso queiram ser requeridas, podem ser solicitadas via protocolo por Advogados e representantes legais por procuração."
Trata-se, com todo o respeito, de um absurdo. O pedido foi apresentado com fulcro na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que a SEMAS está obrigada a cumprir (art. 1º, inciso I). O art. 10 da referida lei garante que pedidos de informação podem ser apresentados por "qualquer interessado", "por qualquer meio legítimo"; e a demanda foi apresentada por meio de sistema do governo estadual próprio para gerenciar procedimentos com base na Lei de Acesso, de forma que a afirmação de que o órgão "não atende a solicitações de informações neste formato" é inválida.
Reitero, portanto, o pedido apresentado em 31/05/2021, já reproduzido acima. Reitero ainda as observações finais: caso não seja possível fornecer todas as variáveis indicadas, solicito a gentileza de fornecer as que forem possíveis.
Solicito que as informações sejam, se possível, fornecidas em planilha eletrônica ou em formato aberto, de forma a possibilitar a análise. Caso não seja possível fornecê-las neste formato, solicitamos a gentileza de fornecer no formato possível.
Requisito as informações listadas abaixo, referentes à atuação desta Secretaria em relação à mitigação de efeitos das mudanças climáticas. Para facilitar a compreensão das informações fornecidas, requisito que cada item seja respondido separadamente, indicando o número a que se refere:
1 Existe algum departamento ou Grupo de Trabalho na Secretaria voltado para elaborar diretrizes para lidar com a questão das mudanças climáticas?
2 Caso sim, desde quando?
2.1 Departamento produz relatórios periódicos sobre a sua atividade?
2.2 Onde é possível localizar esses relatórios mediante transparência ativa (indicar o link)?
2.3.1 Caso não seja possível acessar nos termos do item 2.2, requisito o fornecimento do
inteiro teor digitalizado do último relatório produzido
3 Caso não exista tal estrutura dentro da Secretaria, favor listar as ações da Semas referentes especificamente às mudanças climáticas na maior série histórica possível
Solicito a íntegra da base de dados com todas as autuações e multas emitidas por este órgão relacionadas à queima de vegetação na maior série histórica possível, contendo, no mínimo, os dados referentes aos anos de 2021, 2020, 2019 e 2018. Favor informar
