Boa noite,
Em 31/05/2021, apresentei pedido a este órgão (SIC.PA nº 1932/2021) pela lista de autos de infração lavrados no âmbito da Operação Verde Brasil 2, a saber:
- o número de cada termo, as datas em que cada termo foi lavrado;
- a infração à qual o termo se refere;
- a identificação do alvo do termo (excluindo-se dados pessoais); e
- o montante correspondente a cada termo.
Em 10/06/2021, a Diretoria de Fiscalização Ambiental emitiu resposta informando que "não atende à solicitações de informações neste formato. As mesmas, caso queiram ser requeridas, podem ser solicitadas via protocolo por Advogados e representantes legais por procuração."
Trata-se, com todo o respeito, de um absurdo. O pedido foi apresentado com fulcro na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que a SEMAS está obrigada a cumprir (art. 1º, inciso I). O art. 10 da referida lei garante que pedidos de informação podem ser apresentados por "qualquer interessado", "por qualquer meio legítimo"; e a demanda foi apresentada por meio de sistema do governo estadual próprio para gerenciar procedimentos com base na Lei de Acesso, de forma que a afirmação de que o órgão "não atende a solicitações de informações neste formato" é inválida.
Reitero, portanto, o pedido apresentado em 31/05/2021, já reproduzido acima. Reitero ainda as observações finais: caso não seja possível fornecer todas as variáveis indicadas, solicito a gentileza de fornecer as que forem possíveis.
Solicito que as informações sejam, se possível, fornecidas em planilha eletrônica ou em formato aberto, de forma a possibilitar a análise. Caso não seja possível fornecê-las neste formato, solicitamos a gentileza de fornecer no formato possível.
Pedido enviado para: SEMAS - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Nível federativo: Estadual
PA
Resposta do órgão público
Senhor(a),
Em anteção a sia solicitação, encaminhamos em anexo, planilha contendo as informações solicitadas, conforme resposta abaixo emitida pela Diretoria de Fiscalização da SEMAS:
"Cumprimentando-o, em resposta ao memorando n° 243/2021 OUVID-SEMAS requerido pela Ouvidoria Ambiental, e protocolado por esta Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade SIC.PA N°2252/2021 - SEMAS, a respeito da solicitação do acesso a informação de autos de infração lavrados no âmbito da Operação Verde Brasil. Informo que após serem realizadas buscas nos sistemas e arquivos desta Gerência de Fiscalização Florestal - GEFLOR, e no Sistema de Monitoramento e Licenciamento Ambiental do Estado do Pará – SIMLAM, dessa Secretaria, acessado em 07/10/2021, as informações levantadas foram listadas em uma planilha em anexo, contendo informações sobre o número de cada termo, as datas em que cada termo foi lavrado, a identificação do alvo do termo e o montante de cada termo. Vale ressaltar que em relação aos processos infracionais emitidos, todos contrariam o Art.50 do Decreto Federal n° 6.514/2008, c/c Art. 225, parágrafo 4° da Constituição da República Federativa de 1988."
Em caso de dúvida quanto aos dados apresentados, sugerimos que entre em contato dieretamente com a Diretoria de Fiscalização, através do telefone: (91) 3184-3604.
Atenciosamente.
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS
Sítio: http://www.semas.pa.gov.br
Travessa Lomas Valentinas, 2717
CEP: 66095-770 - Marco - Belém - Pará
Comercial: (91) 3184-3318 / 3184-3319 / 3184-3398
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