CC-PR – Casa Civil da Presidência da República

Nível federativo: Federal

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Pedidos para órgãos públicos:

Conflito de interesses

Solicito, para fins acadêmicos, as seguintes informações referentes ao período de 2014 a 2024: 1 - Relação de autoridades ocupantes dos cargos de Presidente, vice-presidente, diretor(ou equivalentes) e conselheiros de administração em Empresas Públicas Federais, que submeteram consulta de conflito de interesses À CEP e que tiveram concedida remuneração compensatória para o período de quarentena pós exercício do cargo ? - Qual a atividade informada na consulta de conflito de interesses que ensejou o deferimento da quarentena remunerada? - Na hipótese de não detecção do conflito de interesses e consequentemente da não concessão da remuneração compensatória, qual a atividade informada na consulta de conflito de interesses que ensejou essa dispensa? Obrigada

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Pedido LAI realizado em: 24/04/2024
Atendido (Não verificado)
Atendido

Abin - Exonerações

Gostaria de saber quantas pessoas foram exoneradas da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) neste ano, discriminando, em quantos casos houve exoneração a pedido e em quantos foi por decisão da administração pública. Também gostaria de incluir nessa conta servidores de carreira da Abin que eventualmente tenham se deslocado para outros órgãos saindo da agência - quantas transferências houve? Obrigada.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Pedido LAI realizado em: 25/10/2023
Atendido (Não verificado)
Atendido

Informações sobre procedimentos de custódia de TCIs pela CMRI

Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores e servidoras que atenderão este pedido. Considerando a Lei Federal 12.527/11 (art. 27, § 3º; e art. 35, § 1º, II), o Decreto Federal nº 7.724/2012 (art. 32) e a Resolução CMRI nº 6/2022 (art. 2º, II; e Art. 16, VI), solicitamos as seguintes informações:

1) Como a CMRI recebe os Termos de Classificação de Informação (TCI) enviados pelos órgãos do Poder Executivo Federal? Detalhar se são registrados por meio de sistema eletrônico unificado, documentos físicos, e-mail ou outro formato.

2) Como a CMRI monitora se os órgãos do Poder Executivo Federal estão encaminhando seus respectivos TCIs?

3) Qual a norma legal ou infralegal que regulamenta como a CMRI deve agir em relação a órgãos do Poder Executivo Federal que não encaminham seus TCIs nos prazos previstos?

4) A CMRI mantém um banco eletrônico de informações que reúna os dados de identificação dos TCIs listados no art. 31 do Decreto 7.724/2012, que permita a exportação/extração total ou parcial desses dados?

Desde já agradecemos pelo atendimento deste pedido.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Pedido LAI realizado em: 16/08/2023
Atendido (Não verificado)
Atendido

RELAÇÃO DE TCIS CUSTODIADOS PELA CMRI

Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores e as servidoras que atenderão a este pedido de acesso à informação, amparado pela Lei Federal 12.527/11. Em resposta ao NUP 00137.014776/2023-66, a secretaria-Executiva da CMRI encaminhou planilha, contendo a relação total de TCIs já custodiados até 31 de agosto de 2023. Solicitamos o reenviou de planilha nos mesmos moldes da encaminhada, mas atualizada até a data de resposta a este novo pedido. Desde já agradecemos.

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Pedido LAI realizado em: 21/12/2023
Atendido (Não verificado)
Atendido

Documentos indulto natalino

Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: Solicito acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados à elaboração do "DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências". Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.

Pedido disponibilizado por: Eduardo Barretto
Pedido LAI realizado em: 27/12/2023
Atendido (Não verificado)
Atendido