De acordo com a Lei de Acesso a Informação, os cidadãos podem apresentar recursos contra respostas negativas a pedidos de acesso a informações. Esse recurso deve ser analisado por uma pessoa diferente da que deu a resposta ao pedido.
O recurso pode ser fundamental para conseguir uma resposta satisfatória, pois é a chance de demonstrar (ou reforçar) que a informação deve ser fornecida.
Listamos aqui alguns exemplos de recursos para servir de inspiração e te ajudar a usar os modelos oferecidos pelo repLAI. O resultado dos recursos depende bastante do quanto o órgão é adepto da transparência, por isso nem todos os exemplos são de casos de sucesso.
1. Informação inexistente ou não produzida
Algumas
vezes, órgãos dizem que não produzem determinada informação - mesmo
quando há uma regra que determina a eles que a produzam. Ou mesmo quando
sabemos que o órgão produz a informação (já vimos em algum lugar, ou há
versões mais antigas dessa informação). A solução é recorrer: na pior
das hipóteses, você ficará sabendo que o órgão não tem uma boa política
de registros. Na melhor, você obterá as informações.
2. Não é de competência do órgão ou entidade
Em resposta a
este pedido por dados detalhados dos recursos arrecadados por conta da Operação
Lava Jato, o STF respondeu que o setor não poderia fornecê-los, pois informações sobre processos não são oferecidas por meio
da LAI. Como o pedido não tratava da movimentação de processos e,
portanto, a resposta não fazia sentido, o recurso apontou o problema. A segunda resposta, porém, lançou a carta do sigilo.