Exemplos de recursos contra negativas de informação
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Exemplos de recursos contra negativas de informação

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De acordo com a Lei de Acesso a Informação, os cidadãos podem apresentar recursos contra respostas negativas a pedidos de acesso a informações. Esse recurso deve ser analisado por uma pessoa diferente da que deu a resposta ao pedido.

O recurso pode ser fundamental para conseguir uma resposta satisfatória, pois é a chance de demonstrar (ou reforçar) que a informação deve ser fornecida.

Listamos aqui alguns exemplos de recursos para servir de inspiração e te ajudar a usar os modelos oferecidos pelo repLAI. O resultado dos recursos depende bastante do quanto o órgão é adepto da transparência, por isso nem todos os exemplos são de casos de sucesso.

1. Informação inexistente ou não produzida

Algumas vezes, órgãos dizem que não produzem determinada informação - mesmo quando há uma regra que determina a eles que a produzam. Ou mesmo quando sabemos que o órgão produz a informação (já vimos em algum lugar, ou há versões mais antigas dessa informação). A solução é recorrer: na pior das hipóteses, você ficará sabendo que o órgão não tem uma boa política de registros. Na melhor, você obterá as informações.

Um exemplo da melhor das hipóteses é este pedido pelas atas de reuniões do Conselho Nacional da Amazônia Legal. Um exemplo da pior, é este por informações sobre fornecimento de merenda escolar pela prefeitura de São Paulo.

2. Não é de competência do órgão ou entidade

Em resposta a este pedido por dados detalhados dos recursos arrecadados por conta da Operação Lava Jato, o STF respondeu que o setor não poderia fornecê-los, pois informações sobre processos não são oferecidas por meio da LAI. Como o pedido não tratava da movimentação de processos e, portanto, a resposta não fazia sentido, o recurso apontou o problema. A segunda resposta, porém, lançou a carta do sigilo.


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