Boa noite,
Refiro-me ao Relatório de Dados apresentado pelo Exmo. Ministro Edson Fachin e divulgado no último 29/11 no site do STF.
Tendo em vista que o documento traz os valores arrecadados de forma agregada, solicito o fornecimento dos dados de maneira desagregada, ou seja, uma lista dos acordos homologados aos quais o relatório faz referência, indicando, para cada um:
- Ação à qual o acordo está relacionada
- Número do acordo (se aplicável)
- Data da homologação do acordo
- Identificação do colaborador
- Data do pagamento ao STF
- Montante arrecadado no STF
- Tipo de arrecadação (multa, perdimento, etc)
Solicito a gentileza de, se possível, fornecer as informações em formato editável ou aberto (planilha eletrônica ou csv), de modo a facilitar a análise dos dados.
Caso não seja possível fornecer os dados da forma solicitada, requeiro o fornecimento de cópia de documentos e indicação de fontes que possibilitem a extração e consolidação deles.
Cordialmente.
Pedido enviado para: Supremo Tribunal Federal
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Obrigado por entrar em contato conosco. Eis nossa resposta à sua mensagem.
Conforme explicitado no artigo 5º da Resolução 528/2014 do STF são insuscetíveis de atendimento os pedidos de acesso à informação relativos a processos.
Os pedidos de acesso à informação relativos a processos judiciais serão formulados e providenciados na forma da legislação processual e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal..
Assim, estamos impossibilitados de atender ao seu pedido.
Se precisar de mais alguma informação, preencha o formulário disponível no endereço http://portal.stf.jus.br/centraldocidadao.
Atenciosamente,
Central do Cidadão
Recurso - 1º Instância
Boa tarde,
Apresento, por meio deste formulário e em consonância com o art. 14 da Resolução 528/2014 do STF, recurso em 1ª instância contra resposta fornecida em 30/11/2021 ao pedido de informação protocolado em 29/11/2021 sob o nº 45692.
A negativa de atendimento com fundamento no art. 5º da Resolução 528/2014 do STF não é cabível. O pedido se refere claramente a informações cujo direito de acesso é assegurado no art. 4º, incisos II, V e VIIa) da referida normativa.
Todos os dados solicitados são informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelo STF e tratam das atividades exercidas pelo STF e da implementação, acompanhamento e resultados de ações - tanto que serviram de base a um relatório de atividades produzido por um dos ministros da Corte e tornado público no site da instituição.
Não foram requeridas informações sobre o andamentos dos processos judiciais aos quais as informações demandadas estão relacionados, nem acesso a ou vista de documentos que compõem tais ações judiciais. A solicitação, portanto, não se enquadra na hipótese do art. 5º da Resolução nº 528/2014 do STF.
Diante do exposto, solicito o deferimento do presente recurso e o fornecimento das informações demandadas no pedido nº 45692.
Cordialmente.
Resposta do recurso - 1º Instância
Obrigado por entrar em contato conosco. Eis a resposta Gabinete do Ministro Edson Fachin à sua mensagem.
" Por imposição legal (Lei 12.850/2013), os feitos mencionados seguem sob sigilo. Portanto, as informações solicitadas não podem, por ora, ser disponibilizadas, sendo que o que é público está disponível no site.
No ensejo, seguem em anexo os três últimos relatórios referentes à relatoria da Operação Lava Jato no STF. "
Aproveitamos a oportunidade para sugerir que você conheça o serviço de "Acesso à informação: transparência ativa" para obter, no site do STF, informações de interesse público sobre o Tribunal, divulgadas de forma proativa. As informações detalhadas sobre o serviço estão disponíveis na Carta de Serviços ao Cidadão do STF (http://portal.stf.jus.br/cartadeservicos).
Se precisar de mais alguma informação, preencha o formulário disponível no endereço http://portal.stf.jus.br/centraldocidadao.
Atenciosamente,
Central do Cidadão
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