Dados de valores arrecadados em decorrência da Operação Lava Jato

Boa noite,

Refiro-me ao Relatório de Dados apresentado pelo Exmo. Ministro Edson Fachin e divulgado no último 29/11 no site do STF.

Tendo em vista que o documento traz os valores arrecadados de forma agregada, solicito o fornecimento dos dados de maneira desagregada, ou seja, uma lista dos acordos homologados aos quais o relatório faz referência, indicando, para cada um:

- Ação à qual o acordo está relacionada
- Número do acordo (se aplicável)
- Data da homologação do acordo
- Identificação do colaborador
- Data do pagamento ao STF
- Montante arrecadado no STF
- Tipo de arrecadação (multa, perdimento, etc)

Solicito a gentileza de, se possível, fornecer as informações em formato editável ou aberto (planilha eletrônica ou csv), de modo a facilitar a análise dos dados.

Caso não seja possível fornecer os dados da forma solicitada, requeiro o fornecimento de cópia de documentos e indicação de fontes que possibilitem a extração e consolidação deles.

Cordialmente.

Pedido enviado para: Supremo Tribunal Federal
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Marina Iemini Atoji
  • Em: 29/11/2021
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Marina Iemini Atoji
  • Em: 30/11/2021

Obrigado por entrar em contato conosco. Eis nossa resposta à sua mensagem.

Conforme explicitado no artigo 5º da Resolução 528/2014 do STF são insuscetíveis de atendimento os pedidos de acesso à informação relativos a processos.

Os pedidos de acesso à informação relativos a processos judiciais serão formulados e providenciados na forma da legislação processual e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal..

Assim, estamos impossibilitados de atender ao seu pedido.

Se precisar de mais alguma informação, preencha o formulário disponível no endereço http://portal.stf.jus.br/centraldocidadao.

Atenciosamente,

Central do Cidadão

Recurso - 1º Instância

  • Por: Marina Iemini Atoji
  • Em: 02/12/2021

Boa tarde,

Apresento, por meio deste formulário e em consonância com o art. 14 da Resolução 528/2014 do STF, recurso em 1ª instância contra resposta fornecida em 30/11/2021 ao pedido de informação protocolado em 29/11/2021 sob o nº 45692.

A negativa de atendimento com fundamento no art. 5º da Resolução 528/2014 do STF não é cabível. O pedido se refere claramente a informações cujo direito de acesso é assegurado no art. 4º, incisos II, V e VIIa) da referida normativa.

Todos os dados solicitados são informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelo STF e tratam das atividades exercidas pelo STF e da implementação, acompanhamento e resultados de ações - tanto que serviram de base a um relatório de atividades produzido por um dos ministros da Corte e tornado público no site da instituição.

Não foram requeridas informações sobre o andamentos dos processos judiciais aos quais as informações demandadas estão relacionados, nem acesso a ou vista de documentos que compõem tais ações judiciais. A solicitação, portanto, não se enquadra na hipótese do art. 5º da Resolução nº 528/2014 do STF.

Diante do exposto, solicito o deferimento do presente recurso e o fornecimento das informações demandadas no pedido nº 45692.

Cordialmente.

Resposta do recurso - 1º Instância

  • Por: Marina Iemini Atoji
  • Em: 09/12/2021

Obrigado por entrar em contato conosco. Eis a resposta Gabinete do Ministro Edson Fachin à sua mensagem.

" Por imposição legal (Lei 12.850/2013), os feitos mencionados seguem sob sigilo. Portanto, as informações solicitadas não podem, por ora, ser disponibilizadas, sendo que o que é público está disponível no site.

No ensejo, seguem em anexo os três últimos relatórios referentes à relatoria da Operação Lava Jato no STF. "

Aproveitamos a oportunidade para sugerir que você conheça o serviço de "Acesso à informação: transparência ativa" para obter, no site do STF, informações de interesse público sobre o Tribunal, divulgadas de forma proativa. As informações detalhadas sobre o serviço estão disponíveis na Carta de Serviços ao Cidadão do STF (http://portal.stf.jus.br/cartadeservicos).

Se precisar de mais alguma informação, preencha o formulário disponível no endereço http://portal.stf.jus.br/centraldocidadao.

Atenciosamente,

Central do Cidadão


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