Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
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Com base na Lei n° 12.527/2011 e no Decreto Municipal 53.623/2012, solicito informações referentes às ações zeladoria que envolvam a retirada de pertences de pessoas em situação de rua por equipes da Prefeitura de São Paulo, no período entre 01/01/2020 e o mais recente disponível. Demando lista de todas as ações realizadas ao longo do período, informando: dia/mês/ano de cada uma; local de cada uma; quantos itens foram removidos em cada uma; e quais itens foram removidos em cada uma. Peço que os dados acima sejam fornecidos no formato de planilha editável. Adicionalmente solicito que seja informado: quantos desses itens foram devolvidos aos seus donos? qual é a destinação dada aos itens que não são devolvidos? Caso não seja possível fornecer alguma informação, peço para que seja justificado o motivo e peço que as demais sejam fornecidas.
Na qualidade de advogados de XXXXXX, que é fiador de um contrato de locação em relação ao imóvel de SQL 030.110.0036-0 (conforme contrato de locação anexo), solicitamos informação CLARA acerca do motivo pelo qual foi indeferido o procedimento administrativo de alvará de funcionamento n. 2009-0.173.077-3. Temos cópia integral do referido procedimento, mas a última página que trata do indeferimento não é clara em dizer o motivo pelo qual foi indeferido, limitando-se a fazer a dizer "atender Dec. 49969/08”, mas sem dizer exatamente o que precisaria ser atendido desse decreto que contém centenas de artigos e obrigações.
Por isso, sendo direito de todo cidadão obtenção de informação clara acerca acerca de atos públicos, razão pela qual o presente requerimento se mostra imprescindível, já que a informação ali constante não é nada clara.
Na qualidade de advogados de XXXXXX, que é fiador de um contrato de locação em relação ao imóvel de SQL 030.110.0036-0 (conforme contrato de locação anexo), solicitamos informação CLARA acerca dos processo de anistia n. 2003.1.052.632-5 e 2003-1.005.436-9, pois constam vários “comunique-se” emitidos nos referidos processos de anistia, contudo não fica claro o seguinte para o que pedimos esclarecimentos:
a) se aquele imóvel ERA ou NÃO ERA possível de regularização dentro do plano diretor e das regras da anistia vigentes na época, já que os "comunique-se” se limitam a pedir documentos genéricos para a proprietária sem dizer se era ou não possível, mesmo que aqueles documentos fossem apresentados, se obter a regularização daquela área construída a maior que estava irregular;
b) considerando que a proprietária não deu andamento naqueles processos de anistia, poderia a inquilina ALDEIA DO TACO SNOOKER BAR LTDA ou o próprio FIADOR ora peticionário entrar naqueles processos administrativos voluntariamente e dar conclusão a eles ou somente mediante autorização/procuração da proprietária é que seria possível qualquer atuação ali?
c) é correto afirmar que somente a proprietária ou alguém com procuração da proprietária é que pode atuar para regularização do imóvel perante a Prefeitura de São Paulo?
d) por qual motivo aquele imóvel está irregular perante prefeitura de São Paulo? É por causa de construção irregular acima dos limites legais ou seria por alguma atividade ilícita que se tentou no passado instalar ali naquele imóvel?
e) o imóvel com essa situação irregular pode ser utilizado pela proprietária para instalação de estabelecimento comercial?
f) o imóvel com essa situação irregular pode ser alugado para que terceiros instalem um estabelecimento comercial ali?
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