Na qualidade de advogados de XXXXXX, que é fiador de um contrato de locação em relação ao imóvel de SQL 030.110.0036-0 (conforme contrato de locação anexo), solicitamos informação CLARA acerca do motivo pelo qual foi indeferido o procedimento administrativo de alvará de funcionamento n. 2009-0.173.077-3. Temos cópia integral do referido procedimento, mas a última página que trata do indeferimento não é clara em dizer o motivo pelo qual foi indeferido, limitando-se a fazer a dizer "atender Dec. 49969/08”, mas sem dizer exatamente o que precisaria ser atendido desse decreto que contém centenas de artigos e obrigações.
Por isso, sendo direito de todo cidadão obtenção de informação clara acerca acerca de atos públicos, razão pela qual o presente requerimento se mostra imprescindível, já que a informação ali constante não é nada clara.
Pedido enviado para: SPMO - Subprefeitura Mooca
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
Resposta do órgão público
Prezado Sr. XXXXXX
O processo nº 2009-0.173.077-3, o qual tratou de pedido de licenciamento da empresa ALDEIA DO TACO SNOOKER BAR LTDA EPP, foi objeto de indeferimento por não atendimento de COMUNIQUE-SE publicado aos 20/09/2012. Esse Comunicado convocou o interessado a comparecer nesta Subprefeitura para conhecer do processo e para então atender às exigências legais ao prosseguimento do feito. O despacho de indeferimento foi publicado aos 26/10/2012 e o processo se encontra arquivado desde 23/03/2015, restando encerrado o caso administrativamente.
De toda forma, já se encontra em vigor a Lei Municipal nº 16.402/16, a qual disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo. Vale ressaltar que todas as terças e quintas-feiras, esta Subprefeitura dispõe de atendimento técnico ao público, referente à fiscalização, aprovação e licenciamento, razão pela qual, o senhor ou o seu cliente, querendo, poderá obter toda e qualquer informação necessária ao licenciamento desejado.
Acreditando ter prestado todas as informações disponíveis, nos colocamos à disposição.
Atenciosamente
Alexandre Francisco Trunkl
Chefe de Gabinete
Subprefeitura Mooca
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