Nível federativo: Federal
Nível federativo: Federal
Segundo artigo publicado na Revista Carta Capital, intitulado “Companha de Flávia Piovesan na CIDH tem irregularidade e suspeita” em sua edição online, no último dia 24, entre outras informações, o Governo Brasileiro cedeu,sem respaldo legal, avião da FAB à campanha da então Secretária Especial de Direitos Humanos (cargo este extinto pela MP 782) e hoje Secretária de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Flávia Piovesan. Além disso, a matéria também relata a súbita quitação de dívidas do Governo Federal com a Organização dos Estados Americanos, organização berço da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que incorpora em seu corpo de atuação comissionários e comissionarias eleitos em assembleia da organização, e sendo este o cargo para o qual a Sra. Secretária Flávia Piovesan fora candidata, com apoio do governo Temer. Além da quitação de dívidas históricas cujo montante (US$ 18 milhões), em comparação com o orçamento anual do Ministério dos Direitos Humanos, poderia ser utilizado para cobrir despesas das principais ações de Direitos Humanos – Disque 100 e os Programas de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Vítimas e Testemunhas, e Proteção a Crianças Ameaçadas de Morte - durante um ano. Isto posto, requeiro informaçoes que este órgao entender pertinentes sobre a matéria jornalística em questao
Solicito os seguintes dados do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAM (discriminados por ano): a) Número de pessoas atendidas pelo programa nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, b) Total de despesas da União com o programa nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.
Solicito informação dos e-mails das empresas que fizeram download dos editais de pregões eletrônicos, registro de preços, concorrências e tomada de preços deste órgão, no ano de 2016. Tal documento chama-se termo de retirada de editais, que pode ser acessado, no sistema Compras Governamentais, por meio do seguinte passo: SIASGWEB, depois SIDEC, depois AVISO, depois CONSULTA TERMO DE RETIRADA DE EDITAL. Destaco que tais informações não têm caráter pessoal, não geram trabalhos adicionais e não estão classificadas como restritas, sendo de livre acesso a qualquer pessoa, nos termos do princípio constitucional da publicidade. Quanto a esse pleito a CGU já se manifestou por diversas vezes garantindo o direito do requerente a tais informações, como comprovado pelos pareceres em anexo. Solicito que, se possível, as informações venham em word ou Excel.
Venho solicitar o contato (email e telefone) de todos os fundos do idoso (estaduais e municipais) constituídos no Brasil.
Solicito acesso ao documento "RELATÓRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL CRIADA PELO DECRETO Nº 4.850, DE 02/10/2003 COM VISTAS À IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS DA “GUERRILHA DO ARAGUAIA", bem como os anexos I II III IV e V indicados no referido documento.Obrigado.
