Nível federativo: Federal
Nível federativo: Federal
Cumprimentando-os cordialmente, solicitamos as seguintes informações, relativas à execução orçamentária das emendas individuais (RP 6), classificadas na ação 0EC2 (Transferências Especiais):
1) As emendas cujo LOCALIZADOR não especifica o município destinatário, apenas o Estado, mas que está na MODALIDADE 40 (Transferências a Municípios), é distribuída conforme qual critério?
2) Especificamente sobre a emenda 38970001, de autoria do deputado federal Acácio Favacho: no SIOP ela consta sem dotação inicial na LOA 2022, mas posteriormente com dotação atualizada de R$ 7,2 milhões. Desses, R$ 4,4 milhões foram liquidados. O localizador dela é "No Estado do Amapá". Solicitamos saber:
- Por que a dotação dela, inicialmente zerada, foi atualizada com R$ 7,2 milhões?
- Como se deu a destinação dos R$ 4,4 milhões liquidados, tendo em vista que o Localizador não especifica?
3) Caso a definição do destinatário seja realizada no decorrer do exercício, mediante indicação do parlamentar autor da emenda, como ocorre essa formalização (exemplo: ofício, alteração em sistema eletrônico, etc)?
4) As destinações desses recursos (RP 6, ação transferências especiais, localizador que não identifica o município destinatário) podem ser localizadas pela sociedade em consultas de fonte aberta? Se sim, como?
5) Como o Governo Federal organiza e cadastra os direcionamentos a posteriori dessas emendas (RP 6, ação transferências especiais, localizador que não identifica o município destinatário)? Existe um banco de dados dos ofícios recebidos, por exemplo? Se sim, está aberto para consulta ao público?
6) Caso a não haja consulta aberta ao público na resposta ao item 5). solicitamos a íntegra dos ofícios que resultaram na destinação das seguintes emendas em 2022: 26700002, 32600002, 40270001, 40930002, 39230001 e 41650002.
Desde já agradecemos pela atenção na análise e atendimento a este pedido.
As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (14.436/22), 2022 (14.194/2021) e 2021 (14.116/2020, com promulgação após derrubada dos vetos), em seus Art. 7º, § 4º, classificam o identificador de Resultado Primário (RP) em:
“I - financeira (RP 0);
II - primária e considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo:
a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);
b) discricionária não abrangida pelo disposto na alínea “c” (RP 2);
c) discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas:
1. individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto nos § 9º e § 11 do art. 166 da Constituição (RP 6);
2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7);
3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou
4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ou
III - primária discricionária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta (RP 4)”.
Amparados pela Lei de Acesso à Informação, solicitamos as seguintes informações:
1) Total previsto, atualizado, empenhado e liquidado para cada uma das classificações RPs, separado por ano, de 2020 a 2023.
2) Relativo ao RP 2, informar quanto do montante foi modificado/inserido pelo Congresso, mediante emendas, em cada ano.
3) Como ocorre a dinâmica de alterações, pelo Legislativo, dos recursos relativos ao RP 2? Elas se dão durante a tramitação das peças orçamentárias ou, também, na execução orçamentária do ano corrente? Informar portarias, decretos ou leis em vigor que versam, especificamente, sobre essas modificações de RP 2 pelo Legislativo.
4) Informar, preferencialmente em arquivo de planilhas eletrônica e editável, todas as ações e programas classificadas como RP 2 no orçamento de 2023, bem como valor previsto de cada uma, função e subfunção.
Desde já agradecemos pelo atendimento a este pedido.
Prezado(a)(s),
Em acordo com a lei 12.527/2011, solicito por meio deste uma lista completa com TODOS os e-mails de TODAS as secretarias estaduais de obras do país.
Atenciosamente,
Transparência Brasil
Prezados,
De acordo com a lei 12.527/2011 solicito receber em uma planilha em formato aberto a lista com informações sobre todas as secretarias de obras do Brasil cadastradas no SICONV . Solicito que a planilha contenha: Município, UF, E-mail e telefone de todas as secretarias.
Atenciosamente,
Prezados,
De acordo com a lei 12.527/2011 solicito receber em uma planilha em formato aberto a lista com informações sobre todas as secretarias de obras do Brasil cadastradas no SICONV . Solicito que a planilha contenha: Município, UF, E-mail e telefone de todas as secretarias.
Atenciosamente,
