Nível federativo: Estadual
MS
Nível federativo: Estadual
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Inicialmente cumprimentamos os servidores e as servidoras que apreciarão este pedido de informação, amparado na Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
O pedido é realizado por pessoa física representante da Transparência Brasil, organização sem fins lucrativos registrada sob o CNPJ 03.741.616/0001-01. Não foi possível protocolar a solicitação pela instituição em razão do sistema E-SIC deste Ministério Público não disponibilizar campo para cadastro de pessoa jurídica.
Solicitamos as seguintes informações e/ou documentos:
1) Por qual motivo o painel de contracheques do MP-MS oculta o nome dos membros, informando apenas os cargos e vencimentos?
2) O MP-MS obteve aval do CNMP para a ocultação nominal dos membros, tendo em vista que a prática contraria a Resolução CNMP nº 89/2012?
3) Cópia, em formato digital, das planilhas de contracheques pagas a membros do MP-MS em janeiro e fevereiro de 2024, nos mesmos moldes do exigido pela Resolução CNMP nº 89/2012. O arquivo deve ser enviado em formado editável e aberto, preferencialmente extensão .csv, .ods ou similar.
Desde já agradecemos pelo o atendimento.
Bom dia,
Cumprimentando-os cordialmente, solicitamos um compilado ou uma relação dos casos em que a segurança pessoal e/ou patrimonial de um membro do Ministério Público do MS foi comprometida em razão da divulgação individualizada de sua remuneração nos termos da Resolução CNMP nº 89/2012, nos últimos 5 anos (2018-2023).
Solicitamos a gentileza de indicar, para cada caso, de forma anonimizada (sem identificar o membro ao qual a ocorrência se refere):
- Data do registro/ciência do caso
- Natureza do caso (comprometimento de segurança pessoal ou patrimonial)
- Breve descrição do caso (como a segurança foi comprometida? Quais foram as consequências concretas do comprometimento? etc.)
- Descrição da(s) evidência(s) da relação causal entre a divulgação da remuneração e o comprometimento da segurança pessoal e/ou patrimonial
- Medida(s) tomada(s) para lidar com o caso (se houve envolvimento de órgãos policiais, reforço de segurança, retirada de informações do ar etc.).
Se não for possível fornecer um ou mais das informações listadas, solicitamos a apresentação da(s) razão(ões) para o não fornecimento.
Agradecemos desde já.
Cordialmente.
