INFORMAÇÕES DE REMUNERAÇÕES DO MP-MS

Inicialmente cumprimentamos os servidores e as servidoras que apreciarão este pedido de informação, amparado na Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

O pedido é realizado por pessoa física representante da Transparência Brasil, organização sem fins lucrativos registrada sob o CNPJ 03.741.616/0001-01. Não foi possível protocolar a solicitação pela instituição em razão do sistema E-SIC deste Ministério Público não disponibilizar campo para cadastro de pessoa jurídica.

Solicitamos as seguintes informações e/ou documentos:

1) Por qual motivo o painel de contracheques do MP-MS oculta o nome dos membros, informando apenas os cargos e vencimentos?

2) O MP-MS obteve aval do CNMP para a ocultação nominal dos membros, tendo em vista que a prática contraria a Resolução CNMP nº 89/2012?

3) Cópia, em formato digital, das planilhas de contracheques pagas a membros do MP-MS em janeiro e fevereiro de 2024, nos mesmos moldes do exigido pela Resolução CNMP nº 89/2012. O arquivo deve ser enviado em formado editável e aberto, preferencialmente extensão .csv, .ods ou similar.

Desde já agradecemos pelo o atendimento.

Pedido enviado para: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Nível federativo: Estadual
MS

• Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
• Pedido LAI realizado em: 27/02/2024

• Resposta:
• Parcialmente Atendido

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui