DPE-SC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Nível federativo: Estadual

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Pedidos para órgãos públicos:

Critérios de Atendimento da Defensoria Pública de Santa Catarina

Venho perante Vossa Exma. solicitar as seguintes informações para corroborar com nosso novo projeto, Mais Defensoria, que visa retorno às DPEs, para promoção dos direitos humanos e de proteção dos grupos sociais vulneráveis via accountability:

Na Deliberação sobre os critérios de atendimento, notamos o valor estipulado de renda. Assim, gostaríamos de saber de que forma tais parâmetros foram fixados?

Ainda, se tratando da análise socioeconômica, qual sua validade? Para cada novo caso/atendimento há necessidade de nova análise, por exemplo?

Att,

Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
Em: 08/11/2022
Não Classificado
Não Classificado