Nível federativo: Estadual
SP
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Protocolo: 595252011688
A/C Sra. Subsecretária de Gestão e Titular da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado
ASSUNTO: Tabela com a listagem de todos os documentos técnicos elaborados pela CRHE/UCRH
Prezada,
Completa-se esta semana um ano desde que nossas associações vêm buscando - sem sucesso - acesso a informações públicas sobre os documentos técnicos produzidos pela CRHE (antiga Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH), unidade subordinada à Subsecretaria de Gestão.
Não temos qualquer interesse em acessar documentos, dados ou informações de natureza sigilosa ou pessoal, mas apenas informações de natureza pública sobre os documentos técnicos produzidos pela área. Temos conhecimento de que a CRHE já possui um catálogo, um ementário eletrônico, no qual estão devidamente organizadas todas as informações técnicas pleiteadas.
Apesar disso, a CRHE negou-se reiteradamente a elaborar uma simples listagem com informações meramente de catálogo, tais como: código numérico sequencial, expediente ou número do processo, setor interessado, assunto, nome do técnico responsável e data de elaboração, as quais já estão catalogadas no referido catálogo (ementário).
Negou-se, também, a permitir que nós próprios elaborássemos tal listagem por meio do acesso a cópia do banco de dados nos quais essas informações catalogadas estão organizadas, algo que para nós seria absolutamente simples e já teria resolvido o problema.
Esta base de dados, no formato Microsoft Access, conhecida pelos técnicos da área como “Ementário”, não consta no Catálogo de Sistemas e Bases de Dados disponível no Portal da Transparência Estadual. É uma base de dados pública cuja existência até hoje é desconhecida pela sociedade e pelos demais órgãos da Administração.
Poderíamos já ter requerido acesso à integralidade dos documentos públicos elaborados pela CRHE no formato PDF em si, mas solicitamos apenas as informações de catálogo sobre esses documentos. Deste modo, poderemos solicitar acesso especificamente aos documentos técnicos de natureza pública que nos interessarem.
Nesse último ano a CRHE negou acesso a todos os seguintes pedidos:
1. Relação dos documentos técnicos elaborados pela CRHE/UCRH desde 2010 (cf. SIC 670571912037).
2. Informações técnicas sobre a base de dados do sistema "Ementário" (cf. SIC 792441914414).
3. Cópia completa e atualizada do arquivo eletrônico no formato Microsoft Access em que são armazenados os dados do "Ementário" (cf. SIC 40261918692 e 11401924979).
4. Relação dos documentos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH que contenham dados sigilosos ou pessoais de cuja existência a área tenha conhecimento (cf. SIC 822931924975).
5. Relação dos documentos públicos do tipo INFORMAÇÃO produzidos pela CRHE/UCRH (cf. SIC 6109120975).
6. Informações PÚBLICAS sobre os documentos pessoais produzidos pela CRHE/UCRH (cf. SIC 64097204368).
Diante destas reiteradas negativas de acesso por parte da CRHE e diversas “confusões” em suas respostas, vimos por meio do presente SIC buscar pela última vez pela via administrativa acesso às informações públicas solicitadas, antes de sermos obrigados a tomar providências no âmbito judicial, com a correspondente responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Deste modo, de maneira resumida e simplificada, SOLICITAMOS uma tabela listando todos os documentos técnicos elaborados pela CRHE/UCRH desde 01/01/2010 até a presente data (08/06/2020), que sejam do tipo “Informação”, contendo os seguintes dados (quando presentes):
1. Código sequencial (ano/número)
2. Expediente (número do processo/expediente)
3. Interessado
4. Assunto
5. Nome do técnico responsável
6. Data de elaboração
A título de exemplo, seguem os dados de um documento técnico do tipo “Informação” elaborado pela CRHE/UCRH a que tivemos acesso recentemente:
1. Código sequencial: Informação CRHE n° 216/2020
2. Expediente: SFP-EXP-2020/49728 - Protocolo SIC 64097204368
3. Interessado: Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP
4. Assunto: Solicita acesso ao banco de dados - EMENTÁRIO.
5. Nome do técnico responsável: Adriana da Silva Gomes
6. Data de elaboração: 31/03/2020
Caso porventura existam documentos de natureza sigilosa ou pessoal nesta listagem e algum campo contenha informação sensível referente aos mesmos, fiquem à vontade para suprimir essas informações do campo correspondente e justificar da forma que acharem melhor. Por oportuno, destacamos a manifestação da Ouvidoria Geral do Estado:
“Como bem informado pelo setor [CRHE], o arquivo utilizado para o "ementário" está em um Access (gerenciador de base de dados) e as informações destes tem a possibilidade de serem extraídas tabeladas. Assim, é possível que haja informações sem restrições de acesso em seus campos, devendo estas serem disponibilizadas ao solicitante. Em outras palavras, as colunas em que existem informações pessoais devem ser retiradas, e justificadas, e fornecidas as que contém informações públicas. Outras formas de restrição de acesso devem ser previstas no Termo de Classificação da Informação, seguindo o Decreto nº 61.836/2016. Cabe também esclarecer que a alegação de não ser um sistema, ou de ter informações internas, não seria um impeditivo de atender a uma solicitação da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 - regulamentada pelo Decreto estadual nº 58.052/2012.”
Por fim, lembramos que, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (“Lei de Acesso à Informação”), regulamentada pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, “constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público [...] recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta Lei [e Decreto], retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”, bem como “agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação”.
Na esperança de sermos plenamente atendidos, despedimo-nos cordialmente.
São Paulo, aos 08 de junho de 2020.
Atenciosamente,
Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo - AGESP
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
Protocolo: 699221921210
A/C Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado
Prezados,
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 74/2019, publicado nas páginas 9 e 10 do Caderno Legislativo de 12 de outubro de 2019, que visa a atualizar e aprimorar a legislação do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) e da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico-Pericial (GDAMP), ambos atribuídos aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, e do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ), atribuído aos servidores da Procuradoria Geral do Estado, decorre de estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado.
SOLICITAMOS:
1. A cópia completa do processo que culminou no PLC 74/2019, preferencialmente, se possível, no formato eletrônico (PDF);
2. Os referidos estudos desenvolvidos pelas áreas técnicas e as manifestações realizadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado.
Gratos desde já pela atenção,
São Paulo, aos 15 de outubro de 2019.
Atenciosamente,
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
