Nível federativo: Federal
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Olá, bom dia! Por favor, a Emenda Constitucional 106 de maio de 2020 estabelece, em seu art. 7º, que "O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, e com vigência e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autorizado a comprar e a vender": I - títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional; e II - os ativos, em mercados secundários nacionais no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, desde que, no momento da compra, tenham classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior, conferida por pelo menos 1 (uma) das 3 (três) maiores agências internacionais de classificação de risco, e preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central do Brasil. § 1º Respeitadas as condições previstas no inciso II do caput deste artigo, será dada preferência à aquisição de títulos emitidos por microempresas e por pequenas e médias empresas. Sendo assim, gostaria de saber, por favor: 1) Onde encontro informações detalhadas sobre as compras, pelo Banco Central, dos ativos mencionados no inciso II e no parágrafo § 1º supra referidos? 2) No site do Tesouro Nacional, quando busco as compras realizadas no Histórico de Leilões, o que ele me mostra são as compras de títulos públicos federais realizadas pelo Banco Central no mercado secundário, correto? Falo a respeito do seguinte link: https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/historico-dos-leiloes-de-titulos-da-divida-publica-federal e 3) Onde localizo a informação sobre o término do período de "calamidade pública", ou seja, da vigência da referida norma? Desde já, muito obrigado e no aguardo.
Prezados, Sou mestranda de administração pública da EBAPE-FGV/RJ e pretendo pesquisar os impactos do Cadastro Positivo para mulheres e por região geográfica, com base no estudo empírico realizado pelo BACEN, que fundamentou o relatório Análise dos Efeitos do Cadastro Positivo, publicado em abril de 2021 (https://www.bcb.gov.br/content/publicacoes/Documents/outras_pub_alfa/analise_dos_efeitos_do_cadastro_positivo.pdf). Para a pesquisa, gostaria de ter acesso aos dados secundários do estudo empírico que indiquem os efeitos do Cadastro Positivo para os conjuntos mulheres e homens , e para cada uma das regiões geográficas do País. Se não houver essa análise, gostaria então de ter acesso aos dados primários utilizados no estudo empírico, de forma anonimizada, a fim de respeitar o sigilo bancário e de dados pessoais. Desde já, agradeço e me coloco à disposição para qualquer esclarecimento. Att., Anaê M. Veronezi
E que eu tento ver o saldo no app gov.com i não consigo
Somos uma gestora de fundos que trabalha com fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC s). Gostaríamos de saber se podemos acessar informações do SCR, já que também somos responsáveis pela análise de crédito, e portanto, nosso negócio apresenta risco de crédito. Pode nos ajudar? Obrigado!
Quero saber quais valores eu tenho a receber