Pedidos para órgãos públicos:

Informações sobre licença-compensatória no TJ-PR

Inicialmente cumprimentamos cordialmente os servidores e as servidoras que apreciarão este pedido, amparado pela Lei Federal 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). O TJ-PR apresentou à assembleia legislativa o projeto de lei nº 551/2023, que se tornou a Lei 21.559/23. Sobre esse tema, solicitamos:

1) Os membros podem solicitar a conversão da licença-compensatória (prevista no Art. 84, § 4º, da Lei 14.277/2003) em pagamento em pecúnia?

2) A eventual conversão da referida licença-compensatória em pecúnia tem caráter indenizatório (não sujeito ao teto constitucional) ou remuneratório?

3) Para o entendimento firmado pelo TJ-PR sobre a conversão da licença-compensatória em pecúnia, foi realizada consulta ao CNJ? Em caso afirmativo, informar o número do processo gerado.

Desde já agradecemos pelo atendimento deste pedido.

Parcialmente Atendido

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Esta classificação é feita com um modelo de inteligência artificial que analisa a estrutura dos textos do pedido e da resposta para determinar se a solicitação foi atendida de fato, ou seja, se a informação foi fornecida. O código, desenvolvido especialmente para o Achados e Pedidos, classifica corretamente os pedidos em 85% dos casos. Caso encontre uma classificação incorreta, por favor nos notifique. Saiba mais aqui

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