Nível federativo: Estadual
SP
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Prezados, solicito informação:
Há ato normativo, regimento interno outra documentação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que estabeleça como diretriz que os membros do órgão não sejam identificados nas folhas de pagamento publicadas no site do TCM?
Caso haja ato normativo, regimento interno ou outra documentação, solicito o documento na íntegra e o endereço eletrônico do mesmo.
Prezados, solicito a relação histórica de Conselheiros que já atuaram ou ainda atuam no Tribunal de Constas do Município de São Paulo, isto é, a relação de todos os Conselheiros desde a fundação do órgão, período (1969-2023).
Solicito que a informação de cada Conselheiro contenha:
- Nome completo;
- Mês e ano da sua eleição na Câmara do município;
- Período em que atuou como conselheiro ativo do Tribunal.
Prezado,
Nos termos da Lei 12.527/2011, a Transparência Brasil, organização da sociedade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 03.741.616/0001-01, solicita acesso, em formato aberto, às seguintes informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
1. Base de dados contendo todos os contratos firmados a partir de 2017, em São Paulo e seus municípios, para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do processo licitatório
Valor total do contrato
Nome da empresa contratada
CNPJ da empresa contratada
Vigência do contrato
Dotação orçamentária
Modo de fornecimento
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)
Nos casos de dispensa de licitação, justificativa para a dispensa
2. Base de dados contendo todos os editais de licitação abertos a partir de 2017, em São Paulo e seus municípios, para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do edital
Valor / orçamento estimativo do edital
CNPJ dos participantes candidatos
Nome dos participantes candidatos
CNPJ dos participantes homologados
Nome dos participantes homologados
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)
Atenciosamente,
Bianca Berti
Transparência Brasil
Escrevo em nome da Transparência Brasil por conta da resposta à solicitação de informações feita via Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), e da subsequente omissão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em responder ao nosso recurso sobre ela.
No dia 02 de maio, fizemos um pedido de informação por meio da ATRICON no qual solicitamos bases de dados, em formato aberto, de editais de licitação e de contratos firmados a partir de 2017 para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda.
O pedido foi respondido, no que o órgão nos indicou a seção “Processos”. No entanto, as orientações do e-mail somadas as instruções do portal não foram suficientes para que se encontrasse a informação procurada. Diante da impossibilidade de se obter os dados solicitados por meio da transparência ativa, interpusemos recurso junto à Ouvidoria do TCE-SP, no dia 03 de julho, o qual nunca foi respondido.
Dessa forma, recorremos uma segunda vez, reiterando o pedido original:
Nos termos da Lei 12.527/2011, a Transparência Brasil solicita acesso em formato aberto às seguintes informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
1. Base de dados dos contratos firmados a partir de 2017 para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do processo licitatório
Valor total do contrato
Nome da empresa contratada
CNPJ da empresa contratada
Vigência do contrato
Dotação orçamentária
Modo de fornecimento
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)
Nos casos de dispensa de licitação, justificativa para a dispensa
2. Base de dados de editais de licitação abertos a partir de 2017 para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do edital
Valor / orçamento estimativo do edital
CNPJ dos participantes candidatos
Nome dos participantes candidatos
CNPJ dos participantes homologados
Nome dos participantes homologados
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)
