Solicito planilha de arrecadação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-DOCE para o exercício de 2022 informando o nome do usuário de recursos hídricos, Estimativa de Arrecadação, Arrecadação do exercício de 2022, Arrecadação de Exercícios Anteriores, Arrecadação de parcelamentos e consolidações de débitos, Restituições e total arrecadado.
O Decreto nº 11.687/2023 instituiu o “Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, com o objetivo de apoiar financeiramente os Municípios na prevenção, no monitoramento, no controle e na redução dos desmatamentos e da degradação florestal no Bioma Amazônia.” Com base na Lei nº 12.527/2011, solicito lista de todos os municípios que foram abrangidos pelo programa ao longo de 2023 e o valor do investimento em recursos da União feito a cada um dos municípios no âmbito do programa. Demando que as informações sejam fornecidas em formato aberto (csv, ods, xls, outros). Caso alguma das informações não possa ser fornecidas, solicito que as demais sejam fornecidas e que os motivos pelos quais tais informações foram negadas, seja sigilo ou de outra natureza, sejam explicitadas.
Com base na Lei nº 12.527/2011, solicito lista de processos demarcatórios de terras indígenas que tiveram algum andamento relevante ao longo de 2023, incluindo mas não somente: a) avanço de fase em sentido estrito da legislação (p.ex, estava declarada e foi homologada, ou estava identificada e foi declarada); b) foi criado grupo técnico; c) grupo técnico entregou RCID para análise; d) e outras movimentações que o órgão julgue significativas. Peço para que seja informado nome da terra indígena, nome dos povos que a habitam, município, UF, qual movimentação ocorreu, quando a movimentação ocorreu. Demando que as informações sejam fornecidas em formato aberto (csv, ods, xls, outros). Caso alguma das informações não possa ser fornecidas, solicito que as demais sejam fornecidas e que os motivos pelos quais tais informações foram negadas, seja sigilo ou de outra natureza, sejam explicitadas.
Com base na Lei nº 12.527/2011, solicito lista de processos minerários que tenham como substância SAL-GEMA. Peço para que a lista inclua os seguintes campos: processo, número, ano, fase, titular, substância, uso, área, UF, último evento. Demando que as informações sejam fornecidas em formato aberto (csv, ods, xls, outros). Caso alguma das informações ou campos demandados não possam ser fornecidos, solicito que as demais sejam fornecidas e que os motivos pelos quais tais informações não possam ser fornecidas, seja sigilo ou de outra natureza, sejam explicitadas.
Em 2022, a Embaixada dos EUA no Brasil publicou texto (https://br.usembassy.gov/pt/relatorio-sobre-o-trafico-de-pessoas-2022-brasil/) que traz algumas informações sobre tráfico internacional de pessoas no Brasil. Destaca-se: “Em 2021, o governo relatou ter identificado 441 vítimas do tráfico de pessoas, em comparação com a identificação e prestação de serviços de proteção a 357 potenciais vítimas do tráfico de pessoas em 2020. Destas vítimas, 221 eram homens, 139 mulheres, 51 meninos e 30 meninas” Com base na Lei nº 12.527/2011 e no fato de que o Estado brasileiro já demonstrou possuir esse tipo de informação, solicito os seguintes dados relacionados ao tráfico de pessoas no período entre jan/2021 e a data mais recente disponível: Lista de vítimas, brasileiras ou estrangeiras, que foram resgatadas em território nacional em contexto de tráfico de pessoas, informando UF em que houve o resgate, sexo, idade (ou faixa etária), nacionalidade e mês/ano em que ocorreu o resgate Lista de brasileiros que foram resgatados em território estrangeiro em contexto de tráfico de pessoas, informando sexo, idade (ou faixa etária), país em que ocorreu o resgate e mês/ano em que ocorreu o resgate. Dados pessoais como nome e CPF podem ser suprimidos. Caso alguma das informações não esteja disponível ou não possa ser fornecida, peço para que as demais sejam fornecidas e que os motivos pelos quais tais informações não possam ser fornecidas, seja sigilo ou de outra natureza, sejam explicitadas.
