Requeiro relatório de utilização de 99TAXI em EXCEL de todos os órgãos da PMSP correspondente a todos os meses de 2017, 2018 e 2019, este relatório deve conter no mínimo as seguintes informações: ID da corrida, tarifa, data origem, hora origem, endereço de origem, data final, hora final, odometro (km), cidade origem, categoria, plataforma da chamada, hora da solicitação, matrícula, empresa, centro de custo e justificativa.
Solicito, por gentileza, todos os boletins de ocorrência que tiverem a palavra "webcam" ou "Facebook" ou "deep web" no histórico, dos anos de 2010 a 2017, mês a mês.
Solicito, por favor, acesso ao histórico das ocorrências.
O envio dos históricos tem respaldo em decisão anterior da OGE a meu favor, de nº 241-2017, e também a 265. Há pelo menos outros três pedidos deste tipo neste ano cuja resposta foi favorável ao envio dos históricos.
O Art. 10, parágrafo 3 da LAI prevê que "são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Ainda assim, dado a especificidade do pedido, e considerando o art. 31. que permite o envio de informações no caso de "realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem", seguem os esclarecimentos: 1) Os dados e informação visam elaborar pesquisa que pode resultar em reportagem jornalística de evidente interesse público, tendo em vista que as palavras chave solicitadas são usadas como estratégia para identificar ocorrências criminais relacionadas à internet e ao mal uso das redes sociais.
Somente neste ano, a Polícia Federal realizou quase 200 operações contra a divulgação de fotos de adolescentes e outros crimes cometidos por meio da internet, na deep web e nas redes sociais. Há casos de venda de drogas, de cartões de créditos falsificados, venda de dados pessoais, etc. Tais fatos merecem uma investigação aprofundada.
E eles têm características que só podem ser entendidas à luz da análise dos fatos concretos, e não apenas de dados genéricos sobre as ocorrências. Trata-se, ainda, de um fenômeno recente, que MERECE ser estudado à luz de todos os detalhes, pois, com o avanço da tecnologia, é necessário entender que tipo de problema esta trouxe aos cidadãos. 2) A lei é clara ao dizer que qualquer pessoa pode solicitar uma informação, independentemente do vínculo organizacional que possui. Ainda assim, para cumprimento da exigência da SSP de informar quem é o requerente em casos excepcionais, declaro que sou repórter do jornal O Estado de São Paulo e que utilizarei os dados para realizar a pesquisa informada anteriormente, sem, de forma alguma, expor dados das vítimas em nenhum contexto, me comprometendo, desde já, a assinar termo de compromisso sobre tal.
Mas, ressalto, sem o histórico fica impossível realizar a pesquisa. A SSP, ao não fornecer tais dados, prejudica o direito à informação e o estudo mais aprofundado do fenômeno, que, à luz do estudo que o jornal O Estado de S. Paulo pretende realizar, pode auxiliar outros pesquisadores e outros jornalistas na compreensão qualitativa do crime e até eventual proposição de políticas públicas.
Trago, para efeito de apresentação de histórico sobre o tema, uma reportagem produzida por mim a partir de pesquisas no ano de 2016, que venceu o prêmio da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) do ano seguinte, em 2017, em 2º lugar. O sr. Rodrigo Janot, então procurador-geral da República, foi um dos que participaram da banca de análise dos vencedores.
Revelamos uma rede de donos de sites pornográficos amadores que lucravam com fotos de adolescentes pelados - http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,sites-pornograficos-lucram-ao-expor-imagens-roubadas-de-menores-de-idade,10000056673
Após a publicação da reportagem, o MPF abriu inquéritos em nove estados e boa parte do conteúdo foi excluída da internet. Inúmeras vítimas buscaram o jornal e a polícia após a publicação.
Envio estas informações pessoais para demonstrar que, ainda que os dados e informações sejam sobre adolescentes, o papel da pesquisa jornalística - sob o cuidado e o rigor ético de um jornal como O Estado de São Paulo - pode levar a bons resultados, inclusive em conjunto com órgãos como o Ministério Público. Minha solicitação pode, eventualmente, até auxiliar no trabalho da polícia, tendo em vista que os objetivos não são de mera curiosidade, mas sim de produção de conhecimento prático sobre o tema.
Solicito ainda, por favor, o envio do histórico por e-mail (ou por pen drive, retirado na SSP), tendo em vista que, ao assinar o termo de responsabilidade, eu já estou me comprometendo a não divulgar dados pessoais e a ter responsabilidade e ética quanto ao uso das informações. Me comprometo a não repassar esses dados de forma leviana, pois o objetivo é realizar estudo próprio.
Não permitir que eu retire os dados significa, na prática, somente dificultar a pesquisa, tendo em vista que o computador da secretaria só dispõe de Excel e não tem ferramentas para análise de grandes bancos de dados, como o programa DB Browser (análises na linguagem SQL) e o software R.
Além disso, é natural que uma pesquisa deste porte demande tempo elevado e flexibilidade, de modo que fazê-la somente na secretaria pode dificultar, por exemplo, a mobilização de todos os envolvidos no estudo.
Ressalto ainda a dificuldade, para não dizer impossibilidade, de anotar à caneta todas as informações contidas nos milhares de históricos a serem disponibilizados. Tal atividade levaria meses, para não dizer anos, o que, na prática, inviabilizaria o acesso à informação.
Por fim, argumento que tal exigência da secretaria é redundante, pois ao assinar o termo de compromisso eu JÁ estou me comprometendo a usar os dados de maneira ética. Caso decidisse utilizá-los de forma leviana, o mero acesso na secretaria também poderia levar a um uso incorreto das informações. Mas, como tenho demonstrado em outros pedidos que faço à pasta, os dados enviados por vocês já geraram bons resultados e colaboração na elaboração de políticas públicas.
Diante dos fatos apresentados acima, solicito, por favor, os boletins de ocorrência, os históricos e o envio destes dados na forma como eles existem, ou seja, digitalizados, para que eu possa lê-los e analisá-los com o auxílio das ferramentas mais adequadas.
Agradeço, desde já, a análise da argumentação apresentada acima.
