O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC, foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, Tribunais de Contas e outros órgãos. (www.rededecontrole.gov.br)
Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão ao PNPC.
Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), solicito:
1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC.
2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.
Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios.
No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.
Pedido enviado para: Prefeitura de São Paulo
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
Resposta do órgão público
Prezado (a) Requerente, em resposta ao seu pedido de informação registrado no e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) informamos que, em atendimento ao solicitado, a Controladoria Geral do Município, encaminha o relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC e o relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC. Ressalta-se que o questionário foi preenchido em Setembro de 2021, portanto não reflete a situação atual desta Controladoria, que diariamente busca o aperfeiçoamento dos trabalhos executados. Atenciosamente, Thalita Abdala Aris. Chefe de Gabinete da Controladoria Geral do Município/CGM.
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