Nível federativo: Municipal / Limeira
Nível federativo: Municipal / Limeira
"As informações aqui solicitadas referem-se ao uso de sistema de reconhecimento facial pela Prefeitura Municipal de Limeira, conforme notícia no seguinte link: <https://www.limeira.sp.gov.br/sitenovo/news.php?p=15081>. Assim, peço que sejam fornecidas informações em resposta às seguintes solicitações:
1. Indique se já foi designado, pela Prefeitura Municipal de Limeira, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme determina a Lei Federal Nº 13.709 de 2018. Em caso afirmativo, forneça a identidade e as informações de contato do encarregado.
2. Forneça uma cópia dos documentos relativos à doação da tecnologia de reconhecimento facial.
3. Forneça uma lista completa de pessoas, órgãos e/ou organizações autorizadas a operar e usar a tecnologia de reconhecimento facial.
4. Forneça detalhes dos softwares e hardwares usados para reconhecimento facial.
4.1. Forneça informações sobre a taxa de precisão da tecnologia de reconhecimento facial que está sendo usada.
5. Indique se foram elaboradas normas de conduta e políticas de segurança para orientar e normalizar as ações dos servidores públicos e funcionários do setor privado com acesso direto ao banco de dados. Em caso afirmativo, forneça uma cópia dos mesmos.
6. Indique se alguma análise de custo-benefício, estudo de viabilidade ou avaliação de impacto à proteção de dados pessoais e à privacidade foi realizada antes da implantação da tecnologia de reconhecimento facial."
