Nível federativo: Federal
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Boa tarde,
Considerando o princípio da responsabilização e prestação de contas definido no art. 6º, X da Lei 13.709/2018 e os incisos II e V do art. 7º da Lei 12.527/2011, solicitamos cópia do Relatório de Impacto de Dados Pessoais relativo ao contrato nº 95/2022 (Processo SEI! nº 08650.066186/2022-31).
Tendo em vista que o objeto do contrato é o tratamento de dados pessoais sensíveis ("extração e carga completa (full) e incrementais diárias, com fornecimento único da base de dados biométricos – que incluem fotografia, assinatura e as 10 (dez) digitais, quando disponíveis, para cada emissão de CNH válida, inclusive histórico de emissões, dos condutores registrados na base de imagens do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) de propriedade da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN)"), há elevado risco às liberdades civis e aos direitos fundamentais de todas as pessoas portadoras de CNH, o que torna o Relatório de Impacto de alto interesse público.
Na hipótese de parte das informações que constituem o Relatório de Impacto serem passíveis de restrição de acesso, deve-se assegurar o acesso a partes não sigilosas, conforme disposto no art. 33 do Decreto 7.724/2012.
Cordialmente.
prezados(as)
Solicito acesso ao termo de classificação da informação lavrado em resposta ao pedido de informação de n 08198.015429/2022-67. Caso não haja termo de classificação da informação que impôs o sigilo de 100 anos sobre a informação requerida, solicito, respaldado no art. 7º lei 12527, a identificação nominal da autoridade que assina a decisão de sigilo em resposta ao pedido de informação retromencionado.
Atenciosamente,
Boa tarde, solicito cópia do processo 08675.002981/2021-31 referente à uma multa indevida. Pela página da PRF, não consigo solicitar. Cai na tela de autenticação do gov.br (mesmo eu já estando autenticado) e depois do login cai em uma página de erro. Após a abertura do referido processo de recurso, a multa havia sido extinta, porém retornou para a página de multas da PRF e do app Carteira Digital de Trânsito. Obrigado.
Extrato de benefício
Fui atropelado na terça feira a Prf realizou atendimento me deu o numero de protocolo 22014664b01 mas nao consigo visualiza-lo
