Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão

Nível federativo: Estadual
SP

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Pedidos para órgãos públicos:

Agentes cedidos para a SPG-SP

Solicito a relação de agentes cedidos pela administração indireta para esta Secretaria.

Informar a relação contendo:
1. nome;
2. órgão cedente(origem);
3. coordenadoria/área de lotação na secretaria;
4. data de início nesta secretaria (ou a data da 1a cessão);
5. data da publicação em diário oficial da última autorização para a cessão/afastamento;
6. motivo/justificativa da cessão/afastamento.
7. esta secretaria efetua o ressarcimento da remuneração do agente para o órgão de origem? (Sim/Não)

A relação de agentes deve conter os 7 campos relacionados acima.

Solicito que a informação seja apresentada em dados abertos ou planilha excel.

obrigado.

Pedido disponibilizado por: Thiago Silveira
Em: 29/06/2017
Finalizado

Situação:
Finalizado

Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Identificação das autoridades que se responsabilizaram por cinco respostas evasivas a solicitações e a seus respectivos recursos direcionados à S

Protocolo: 650721712282

A/C Secretaria de Planejamento e Gestão

REFERENTE a cada uma das cinco solicitações de informação abaixo listadas com seus respectivos protocolos, datas de registro no sistema SIC.SP e links por meio dos quais podem ser consultadas na íntegra:

784611615923 - 09/11/2016 - http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/prestadores-de-servico-na-diretoria-de-tecnologia-da-informacao

8944173892 - 10/03/2017 - http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/base-de-dados-recadastramento-anual

9898173895 - 10/03/2017 - http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/base-de-dados-sistema-unico-de-cadastro-de-cargos-e-funcoes-atividades--sicad

66636178510 - 26/05/2017 - http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/gratificacoes-mensais-a-titulo-de-representacao-nos-orgaos-da-administracao-direta-e-autarquias

72946178738 - 30/05/2017 - http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/base-de-dados-arquitetura-e-dicionario-de-dados-do-recadastramento-anual

SOLICITAMOS:

1- A identificação completa (nome, RG, cargo) das autoridades que se responsabilizaram pelas respostas às solicitações de informação direcionados à SPG;

2- A identificação completa (nome, RG, cargo) das autoridades hierarquicamente superiores que se responsabilizaram pelas respostas aos respectivos recursos direcionados à primeira instância recursal da SPG.

3- A identificação completa (nome, RG, cargo) da autoridade que se responsabiliza pela resposta à presente requisição.

Tomamos como base o esclarecimento fornecido pelo Sr. Secretário-adjunto da SPG, que se responsabilizou pela resposta ao recurso direcionado à primeira instância recursal da SPG, desenvolvido no percurso do protocolo 694451710058, que pode ser conferido por meio do seguinte link:

http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/identificacao-do-responsavel-pelo-sic-da-spg-estar-respondendo-em-nome-da-primeira-instancia-recursal-da-spg

********** ATENÇÃO **********

ALERTAMOS de boa fé que, diante das recorrentes recusas deste órgão em fornecer informações públicas previamente solicitadas por nossa entidade, desejamos dar ciência do que determina o Decreto 58.052/2012 (regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação) quanto às responsabilidades do agente público, no intuito de motivá-los a cumprir a legislação:

"Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 4º - A negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º deste decreto, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação;
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
§ 2º - Pelas condutas descritas no 'caput' deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992."

INFORMAMOS que o Decreto 58.052/2012 determina, em seu artigo 27, que são passíveis de restrição de acesso apenas duas categorias de documentos, dados e informações: os sigilosos e os pessoais. Sua classificação está restrita aos critérios claramente especificados nesta legislação, constituindo conduta ilícita recusar seu fornecimento por mera conveniência ou interesse do agente público responsável por sua custódia, que poderá responder por improbidade administrativa.

São, afinal, novos tempos, em que 'o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção' (artigo 2º, I, do Decreto 58.052/2012).

Diante das especificações e esclarecimentos acima esperamos que, desta vez, nossa requisição seja plenamente atendida nos termos da legislação de maneira íntegra, autêntica e atualizada. Solicitamos ainda que o servidor em cargo de comando responsável pela resposta à presente solicitação de acesso a informação pública seja explicitamente identificado com seu nome completo, número do documento de identificação (RG) e nome do cargo, a fim de que eventuais condutas ilícitas possam ser representadas devidamente às autoridades administrativa e judicial competentes.

São Paulo, aos 04 de agosto de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 04/08/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Informações sobre o Concurso Unificado de Promoção 2017

Protocolo: 535541712018

A/C Secretaria de Planejamento e Gestão

REFERENTE ao Concurso Unificado de Promoção 2017 para os servidores das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e para as classes de Oficial Administrativo, Oficial Operacional, Oficial Sociocultural, Analista Administrativo, Analista de Tecnologia, Analista Sociocultural e Executivo Público, contratado com a Fundação VUNESP e disponível no endereço https://www.vunesp.com.br/SGPU1701,

SOLICITAMOS o valor total contratado (em R$) e o número de servidores aptos a prestar o concurso correspondente a cada cargo.

********** ATENÇÃO **********

ALERTAMOS de boa fé que, diante das recorrentes recusas deste órgão em fornecer informações públicas previamente solicitadas por nossa entidade, desejamos dar ciência do que determina o Decreto 58.052/2012 (regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação) quanto às responsabilidades do agente público, no intuito de motivá-los a cumprir a legislação:

"Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 4º - A negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º deste decreto, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação;
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
§ 2º - Pelas condutas descritas no 'caput' deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992."

INFORMAMOS que o Decreto 58.052/2012 determina, em seu artigo 27, que são passíveis de restrição de acesso apenas duas categorias de documentos, dados e informações: os sigilosos e os pessoais. Sua classificação está restrita aos critérios claramente especificados nesta legislação, constituindo conduta ilícita recusar seu fornecimento por mera conveniência ou interesse do agente público responsável por sua custódia, que poderá responder por improbidade administrativa.

São, afinal, novos tempos, em que 'o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção' (artigo 2º, I, do Decreto 58.052/2012).

Diante das especificações e esclarecimentos acima esperamos que, desta vez, nossa requisição seja plenamente atendida nos termos da legislação de maneira íntegra, autêntica e atualizada. Solicitamos ainda que o servidor em cargo de comando responsável pela resposta à presente solicitação de acesso a informação pública seja explicitamente identificado com seu nome completo, número do documento de identificação (RG) e nome do cargo, a fim de que eventuais condutas ilícitas possam ser representadas devidamente às autoridades administrativa e judicial competentes.

São Paulo, ao 1º de agosto de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 01/08/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Informações detalhadas sobre a contratação do novo portal da SPG

Protocolo: 863131711561

A/C Secretaria de Planejamento e Gestão

REFERENTE ao novo portal da Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG), fomos informados por meio da solicitação registrada sob o protocolo 57192179861 que para desenvolvê-lo foram utilizadas 2.024 horas técnicas ao custo total de R$ 224.512,00, e

CONSIDERANDO a Tabela de Preços de Insumos de Informática, a qual deve ser utilizada como referência de mercado para exame de compatibilidade de preços dos serviços de informática objeto de contratação com a PRODESP, publicada anualmente no Diário Oficial do Estado em conformidade com o artigo 4º da Resolução Conjunta SGGE/SEP/SF/PGE-1, de 8-10-99, e do item II do artigo 4°do Decreto 51.766/2007 e legislação posterior, dispondo a descrição e o valor da hora técnica (hora homem) em R$ cobrado pela PRODESP para cada tipo de recurso técnico profissional (analista de negócio, analista de requisitos/sistemas, arquiteto de sistema, administrador de banco de dados, designer gráfico, desenvolvedor, analista de teste, etc.) e seu respectivo nível de experiência (1 a 4),

SOLICITAMOS:

1- As quantidades e valores das horas técnicas detalhadas por tipo de recurso técnico profissional e respectivo nível de experiência VERIFICADAS COM OUTRAS EMPRESAS no mercado para exame de compatibilidade com os preços dos serviços de informática cobrados pela PRODESP referentes ao desenvolvimento do novo portal da SPG;

2- As quantidades e valores das horas técnicas detalhadas por tipo de recurso técnico profissional e respectivo nível de experiência CONTRATADAS para o desenvolvimento do novo portal da SPG;

3- A identificação (razão social e CNPJ) de todas empresas que tiveram suas propostas técnicas e comerciais VERIFICADAS para exame de compatibilidade com os preços cobrados pela PRODESP para o desenvolvimento do novo portal da SPG;

4- A identificação (razão social e CNPJ) da empresa que ofereceu quantidades de horas técnicas, valores das horas técnicas e valor global MAIS VANTAJOSOS para a Secretaria de Planejamento e Gestão no que se refere ao desenvolvimento de seu novo portal;

5- O critério de escolha utilizado para a TOMADA DE DECISÃO sobre a empresa a ser contratada para o desenvolvimento do novo portal da SPG após o exame de compatibilidade de preços (preço total do projeto, preço unitário da hora técnica, outro critério etc.);

6- A identificação (nome, RG, cargo e órgão) do RESPONSÁVEL PELA DECISÃO de contratar 2.024 horas técnicas ao custo de R$ 224.512,00 para o desenvolvimento do novo portal da SPG;

7- A identificação (nome, RG, cargo e órgão) do RESPONSÁVEL PELA RESPOSTA a esta requisição de informação pública.

********** ATENÇÃO **********

ALERTAMOS de boa fé que, diante das recorrentes recusas deste órgão em fornecer informações públicas previamente solicitadas por nossa entidade, desejamos dar ciência do que determina o Decreto 58.052/2012 (regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação) quanto às responsabilidades do agente público, no intuito de motivá-los a cumprir a legislação:

"Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 4º - A negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º deste decreto, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação;
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
§ 2º - Pelas condutas descritas no 'caput' deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992."

INFORMAMOS que o Decreto 58.052/2012 determina, em seu artigo 27, que são passíveis de restrição de acesso apenas duas categorias de documentos, dados e informações: os sigilosos e os pessoais. Sua classificação está restrita aos critérios claramente especificados nesta legislação, constituindo conduta ilícita recusar seu fornecimento por mera conveniência ou interesse do agente público responsável por sua custódia, que poderá responder por improbidade administrativa.

São, afinal, novos tempos, em que 'o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção' (artigo 2º, I, do Decreto 58.052/2012).

Diante das especificações e esclarecimentos acima esperamos que, desta vez, nossa requisição seja plenamente atendida nos termos da legislação de maneira íntegra, autêntica e atualizada. Solicitamos ainda que o servidor em cargo de comando responsável pela resposta à presente solicitação de acesso a informação pública seja explicitamente identificado com seu nome completo, número do documento de identificação (RG) e nome do cargo, a fim de que eventuais condutas ilícitas possam ser representadas devidamente às autoridades administrativa e judicial competentes.

São Paulo, aos 24 de julho de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 24/07/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Identificação completa dos empregados públicos cedidos para a Administração Direta

Protocolo: 631341711440

A/C Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG), Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH)

REFERENTE aos empregados públicos contratados por órgãos da Administração Indireta tais como Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista controladas pelo Governo do Estado de São Paulo, que tenham sido cedidos ou afastados (ou qualquer outro instrumento de "empréstimo") para órgãos da Administração Direta desde janeiro de 2012,

SOLICITAMOS:

1- Nome completo do empregado público;
2- Número do documento de identificação (RG);
3- Órgão de origem;
4- Emprego de origem;
5- Natureza do emprego de origem (efetivo, comissionado de comando, comissionado de assessoramento etc.);
6- Tipo de instrumento jurídico na origem (cessão, designação, convênio etc.);
7- Órgão de destino;
8- Cargo de destino;
9- Tipo do cargo comissionado de destino (comando, assessoramento, nenhum etc.);
10- Tipo de instrumento jurídico no destino (nomeação, designação para ocupar cargo de comando vago, designação para responder pelo expediente, nenhum etc.);
11- Opção de vencimentos (emprego de origem, cargo de destino, ou ambos);
12- Data de contratação no órgão de origem;
13- Data de "empréstimo" ao órgão de destino.

********** ATENÇÃO **********

ALERTAMOS de boa fé que, diante das recorrentes recusas deste órgão em fornecer informações públicas previamente solicitadas por nossa entidade, desejamos dar ciência do que determina o Decreto 58.052/2012 (regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação) quanto às responsabilidades do agente público, no intuito de motivá-los a cumprir a legislação:

"Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 4º - A negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º deste decreto, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação;
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
§ 2º - Pelas condutas descritas no 'caput' deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992."

INFORMAMOS que o Decreto 58.052/2012 determina, em seu artigo 27, que são passíveis de restrição de acesso apenas duas categorias de documentos, dados e informações: os sigilosos e os pessoais. Sua classificação está restrita aos critérios claramente especificados nesta legislação, constituindo conduta ilícita recusar seu fornecimento por mera conveniência ou interesse do agente público responsável por sua custódia, que poderá responder por improbidade administrativa.

São, afinal, novos tempos, em que 'o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção' (artigo 2º, I, do Decreto 58.052/2012).

Diante das especificações e esclarecimentos acima esperamos que, desta vez, nossa requisição seja plenamente atendida nos termos da legislação de maneira íntegra, autêntica e atualizada. Solicitamos ainda que o servidor em cargo de comando responsável pela resposta à presente solicitação de acesso a informação pública seja explicitamente identificado com seu nome completo, número do documento de identificação (RG) e nome do cargo, a fim de que eventuais condutas ilícitas possam ser representadas devidamente às autoridades administrativa e judicial competentes.

São Paulo, aos 21 de julho de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 21/07/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)