Governo do Estado do Maranhão

Nível federativo: Estadual
MA

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Pedidos para órgãos públicos:

Multas

Solicito receber o valor e o destino dado a cada uma das multas aplicadas a empresas acusadas pelo Procon-MA de praticar irregularidades contra o consumidor, de janeiro de 2015 a dezembro de 2019, ano a ano, indicando:

- Empresa (com CNPJ);
- Informação lavrada no auto de infração;
- Data.

Requisito que as informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .xls, .csv, .ods etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Destaco que arquivos em formato .pdf não são abertos.

Observações:
1 - Caso os dados e documentos estejam disponíveis em transparência ativa, favor informar CONCRETAMENTE como conseguir cada uma das informações acima pedidas, indicando links e formas de obter tais informações. É fundamental que a explicação diga exatamente onde estão cada um dos dados pedidos, e não simplesmente dar um link genérico de um repositório de dados;
2 - Caso este não seja o órgão responsável, favor encaminhar ao órgão correto antes de responder;
3 - Caso seja possível responder parte do pedido, mas não todo, favor respondê-lo parcialmente e JUSTIFICAR o motivo da não resposta do restante concretamente, especificamente justificando o motivo das negativas.
4 - Caso o órgão considere que o número é muito alto ou o período temporal muito longo para atender à demanda, favor, informar quantos documentos foram gerados com a solicitação feita por mim, e quantos seriam necessários e qual o período temporal máximo para atendimento completo da solicitação;
5 - Caso contenham informações pessoais, favor, remover as partes com dados pessoais e enviar o conteúdo restante.

Pedido enviado para: Governo do Estado do Maranhão
Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
Em: 10/01/2020
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

Fiscalização da Caema

Tendo em vista que a terceirizada Construtora ARTEC tem apresentado reincidência na mal execução de serviços, a exemplo do feito na Rua 1 do bairro Cohajap, em São Luís, que desmoronou quase em sua totalidade devido a chuva que caiu na capital no dia 1º de janeiro de 2015, solicito da Caema todos os documentos que comprovem que houve fiscalização por parte do poder público estadual na execução e entrega de todas as obras realizadas pela Construtora Artec, de janeiro a dezembro de 2015, bem como do contrato oficial e extratos e ordem de pagamentos à referida empresa.

Pedido enviado para: Governo do Estado do Maranhão
Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
Em: 04/01/2016
Atendido (Não verificado) Atendido
(Não verificado)

Relatórios da LAI

Sobre o cumprimento da LAI no âmbito do Executivo do Estado do Maranhão:
1. Há links na internet com a relação de informações classificadas e desclassificadas? Caso positivo, favor, fornecer. Se negativo, informar prazo para cumprimento deste item da LAI.
2. Há link na internet de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Caso positivo, favor, fornecer. Se negativo, informar prazo para cumprimento deste item da LAI.

Pedido enviado para: Governo do Estado do Maranhão
Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
Em: 03/01/2020
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

Dívidas de pessoas físicas e jurídicas

Sobre dívidas com a Caema em contas de consumo de água, solicito, na maior série histórica possível, ano a ano, até a data mais presente possível, separadas pessoas físicas (PFs) e jurídicas (PJs), as seguintes informações:

1. Quantidade de inadimplentes;
2. Quantidade de cortes no fornecimento de água;
3. Valor total da dívida, com período de faturas não pagas (original e atualizado, com correção monetária);:
3.1 Em relação às PJs, informar CNPJ, de cada;
4. Em quantos casos a cobrança:
4.1. Está sendo feita no âmbito administrativo;
4.2. Está sob discussão judicial;
5. Em quantos casos houve inscrição na Dívida Ativa, SPC e Serasa.

Requisito que as informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .xls, .csv, .ods etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Destaco que arquivos em formato .pdf não são abertos.

Observações:
1 - Caso os dados e documentos estejam disponíveis em transparência ativa, favor informar CONCRETAMENTE como conseguir cada uma das informações acima pedidas, indicando links e formas de obter tais informações. É fundamental que a explicação diga exatamente onde estão cada um dos dados pedidos, e não simplesmente dar um link genérico de um repositório de dados;
2 - Caso seja possível responder parte do pedido, mas não todo, favor respondê-lo parcialmente e JUSTIFICAR o motivo da não resposta do restante concretamente, especificamente justificando o motivo das negativas;
3 - Caso o órgão considere que o número é muito alto para atender à demanda, favor, informar quantos documentos foram gerados com a solicitação feita por mim, e até quantos seriam necessários para atendimento completo da solicitação;
4 - Caso contenham informações pessoais/sigilosas, favor, remover/censurar as partes com dados pessoais/sigilosas e enviar o conteúdo restante.

Pedido enviado para: Governo do Estado do Maranhão
Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
Em: 31/12/2020
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)

Dívidas de órgãos públicos

Gostaria da relação de todos os órgãos públicos que devem para a Caema, na maior série histórica possível, até a data mais presente possível, indicando:

- Esfera (federal, estadual e municipal);
- Nome;
- Valor por órgão (original e atualizado, com correção monetária);
- Período de faturas não pagas (ano a ano, informando qual o último mês dos dados);
- Em quais casos a cobrança está sendo feita no âmbito administrativo (informar número de cada processo);
- Em quais casos a cobrança está sob discussão judicial (informar número de cada processo);
- Em quais casos, devido à inadimplência, a dívida foi inscrita no Cadin (informar número de cada processo);
- Em quais casos já houve corte de fornecimento de água, em razão da inadimplência (informar número de cada processo; e motivo da religação, se tiver havido, mesmo perdurando a dívida).

Requisito que as informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .xls, .csv, .ods etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Destaco que arquivos em formato .pdf não são abertos.

Observações:
1 - Caso os dados e documentos estejam disponíveis em transparência ativa, favor informar CONCRETAMENTE como conseguir cada uma das informações acima pedidas, indicando links e formas de obter tais informações. É fundamental que a explicação diga exatamente onde estão cada um dos dados pedidos, e não simplesmente dar um link genérico de um repositório de dados;
2 - Caso seja possível responder parte do pedido, mas não todo, favor respondê-lo parcialmente e JUSTIFICAR o motivo da não resposta do restante concretamente, especificamente justificando o motivo das negativas;
3 - Caso o órgão considere que o número é muito alto para atender à demanda, favor, informar quantos documentos foram gerados com a solicitação feita por mim;
4 - Caso contenham informações pessoais/sigilosas, favor, remover/censurar as partes com dados pessoais/sigilosas e enviar o conteúdo restante.

Pedido enviado para: Governo do Estado do Maranhão
Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
Em: 31/12/2020
Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)