• Por: Yuri Almeida
• Em: 17/01/2022

Prezado, informamos que, respeitando os termos da Lei Federal n° 12.527/2011 e da Lei Estadual n° 10.217/2015, seu pedido de informação protocolado neste sistema de acesso a informação, e-SIC, sob o no 1 002692202153 foi concedido e, conforme solicitado, foi enviada para o e-mail : [SUPRIMIDO]. Caso haja alguma dúvida sobre a resposta ora enviada, este Serviço de Informação ao Cidadão - SIC está à disposição para esclarecimentos por meio dos seguintes canais: e-mail sic@seplan.ma.gov.br e telefone (98) 3218-2226 Por fim, eventuais recursos deverão ser dirigidos a este Órgão, por meio do sistema e-SIC, no prazo de 10 dias, a contar da data desta decisão, endereçado Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA SEPLAN

• Por: Yuri Almeida
• Em: 28/01/2022

Infelizmente, não é possível aceitar a resposta. Primeiro, não foi justificado concretamente qual a dificuldade do órgão público para o atendimento. No caso, se naquela data não era possível, agora seria? E qual o nível de detalhamento que pode ser atendido, pois os itens solitados são todos de nível padrão para acesso a esse tipo de informação. Segundo, tentei todas as unidades gestoras, seguindo o caminho que me foi informado seguir no Portal da Transparência. Contudo, pastas importantes, como Sinfra, não retornaram qualquer resultado para a busca conforme indicado, e outras, como Seduc, retornaram resultado ínfimo, de apenas uma única emenda e de 2015. Terceiro, nos poucos resultados retornados na busca indicada, nenhum deles informa o nome do parlamentar autor da emenda. Desta forma, como o órgão público não atendeu ao pedido, não pode ser considerada lícita a resposta dada, pois não atende aos requisitos legalmente estabelecidos pela LAI. Alerto que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da LAI, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, segundo disposto no Art. 32, I da LAI. Pelo exposto, requisito que este recurso seja conhecido e provido, para fins de fornecimento das informações conforme requeridas.

• Por: Yuri Almeida
• Em: 15/02/2022

Prezado solicitante, informamos que seu pedido protocolado neste sistema de acesso a informação, e-SIC, sob o no 1 0002692202153 teve acesso concedido e, respeitando os termos da Lei Federal n° 12.527/2011 e da Lei Estadual n° 10.217/2015, seguem as informações requeridas, bem como documentos em anexo. Caso haja alguma dúvida sobre a resposta ora enviada, este Serviço de Informação ao Cidadão - SIC está à disposição para esclarecimentos por meio dos seguintes canais: e-mail sic@seplan.ma.gov.br e telefone (98) 3218-2226

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• Por: Yuri Almeida
• Em: 03/03/2022

Quando aos itens classificados como não especificados no pedido, o item 2, "Número", corresponde ao número da respectiva emenda. Sobre "Valor destinado", item 4 do requerimento", a informação de que a obtenção pode ser feita diretamente consultado a PLOA não pode ser aceita, em razão do documento apontado não especificar o autor da referida emenda. Em relação à item 5, "Data da indicação", refere-se à data em que o parlamentar especificou de forma concreta a destinação da emenda -isto é, com a indicação de beneficiário final e localidade- e não de forma genérica, como quando da análise e aprovação da PLOA. Por fim, a planilha em anexo enviada pelo órgão é genérica, não especificando a localidade nem o beneficiário final da emenda. Há ainda ausência de atendimento quando à data de pagamento, respondida apenas com o mês. Ressalto que pedido de dados com nível de detalhamento semelhante já foi solicitado e concedido pelo órgão, em 2017, sob protocolo 1 000803201719, servindo de precedente para atendimento a este requerimento de informação. Destaco ainda que o órgão precisa informar de forma concreta e objetivo, e não genérica, o motivo do atendimento ser apenas parcial em razão da "substituição do sistema transacional do Estado", e se essa dificuldade para obtenção das informações solicitadas tende a ser permanente ou não. Pelo exposto, requisito que este recurso seja conhecido e provido, para fins de fornecimento das informações conforme requeridas, e não mais procrastinado, como vem ocorrendo desde a primeira resposta, quando houve a indicação de busca no Portal da Transparência, apesar das informações solicitadas não estarem lá disponíveis.

• Por: Yuri Almeida
• Em: 06/05/2022

Informamos que seu recurso protocolado neste sistema de acesso a informação, e-SIC, sob o no 1 002692202153 teve acesso concedido e, respeitando os termos da Lei Federal n° 12.527/2011 e da Lei Estadual n° 10.217/2015, seguem as informações requeridas, bem como documentos em anexo. Visando atender à solicitação feita ao Serviço de Informações ao Cidadão e – SIC, que já se encontra em 2.a instância, encaminhamos, no Anexo I, as informações solicitadas, conforme decisão proferida no processo no 0043442/2022-STC, a saber: “ Nessas condições, dou parcial provimento ao presente Recurso de 2a Instância, para a Secretaria recorrida, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da inserção desta decisão no Sistema e-SIC, complemente a resposta apresentada ao pedido de Acesso à informação em tela, a partir da planilha anexada à resposta ao Recurso de 1a instância, ali fazendo constar também as informações relacionadas ao número da emendas, valor destinado nessa emenda pelo (a) parlamentar, e datas de seus pagamentos (DD/MM/AA), mantendo a citada planilha em formato *xls, como requerido pelo recorrente.” Nesse sentido, a planilha anexada contém todos os itens proferidos na decisão, com suas devidas considerações, sendo elas: 1. Considerou-se as Emendas Parlamentares identificadas por nome do Parlamentar. 2. A data calendário é fornecida pelo sistema para todos os anos, no entanto, essa informação é mais precisa no período de 2019 a 2021, devido à substituição do sistema transacional do Estado, em 2019, que permitiu maior nível de detalhamento orçamentário. 3. Para o Número da Emenda considerou-se, de 2015 a 2018, o formato do antigo de centro de custo orçamentário, intitulado Plano Interno - PI, pois nesse período, o código da emenda parlamentar era o próprio PI no formato AA (ano) + XX (Iniciais do parlamentar) + 000 (código da Emenda). Exemplo: Emenda de Edson Araújo em 2015: o número da emenda é 15EA22. 4. Para a coluna Valor destinado, só foi possível obter a informação para o período de 2019 a 2021, devido à mudança do sistema no ano de 2019. Nesse caso, considerou-se o Pré-empenho, atributo implementado a partir de 2019 que permite provisionar o valor orçamentário das despesas, conforme consta no Manual Técnico de Orçamento 2022: “O Estado do Maranhão, com a implantação do SIGEF, introduziu na execução da despesa orçamentária, um procedimento intitulado de “pré- empenho, o qual permite fixar os controles necessários à fase antecedente ao primeiro estágio da execução da despesa. Tem por finalidade antecipar o bloqueio dos créditos orçamentários compromissados”. Para a inclusão dessa informação no período de 2015 a 2018 é necessária uma análise de custos, impacto e prazos de implementação junto ao fornecedor que faz a manutenção do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF, uma vez que as informações anteriores ao ano de 2019 precisam ser compatibilizadas aos parâmetros do atual sistema

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