— Qual a quantidade (número) de solicitações protocoladas/registradas para e/ou que foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras de Peruíbe entre 01/01/2020 a 31/12/2020?
— Deste total, em 2020, qual o “status” (classificação) dessas solicitações/protocolos? Quantas foram solucionadas/respondidas e quantas estão em aberto/andamento/sem solução?
— Das solicitações/protocolos solucionados/respondidos, em 2020, qual o tempo de resposta mais rápido (mínimo) e qual o tempo de resposta mais demorado (máximo)?
— Qual o tempo médio, em 2020, de solução/resposta de uma demanda protocolada/registrada na/para a Secretaria Municipal de Obras?
— Quais são as regras, regimento e diretrizes (internas) com relação ao atendimento/solução/resposta dos protocolos/registros e os prazos de atendimento/solução/resposta desses protocolos/registros?
— Quais são as leis, regras e diretrizes (externas) com relação ao atendimento/solução/resposta dos protocolos/registros e os prazos de atendimento/solução/resposta desses protocolos/registros?
— Qual o organograma (completo) da Secretaria Municipal de Obras, considerando departamentos/seções, cargos/funções e funcionários?
(Não é do interesse do requerente identificar pessoas. O objetivo é conhecer a estrutura, o tamanho, a organização e a quantidade de funcionários da Secretaria)
Pedido enviado para: Prefeitura de Peruíbe
Nível federativo: Municipal
SP / Peruíbe
Recurso - 4º Judicial
043.0375.0000133/2021
Solicito ao Ministério Público verificar provável descumprimento da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, por parte da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe. Em 25 de maio de 2021, encaminhei à Prefeitura de Peruíbe, solicitação/requerimento para ter acesso, entre outras, à quantidade de protocolos/solicitações e de resposta a essas solicitações por parte da Secretaria Municipal de Obras. Inclusive, note-se que é de ciência do Gabinete da Prefeitura.
Respeitosamente, solicito ao Ministério Público que: - verifique e comprove se houve descumprimento da Lei; - tome medidas para que a solicitação 6209/2021, junto à Prefeitura, seja respondida/atendida no menor tempo possível; e - que verifique quais medidas pode tomar para acompanhar, fiscalizar e controlar o atendimento como um todo fornecido pela Prefeitura de Peruíbe aos cidadãos.
Resposta do órgão público
O documento de três páginas não contempla o que foi questionado
Resposta do recurso - 1º Instância
Considerando a informação do Requerente que narra a existência de reclamação da mesma natureza junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP 043.03775.0000133/2021), aguarde-se a vinda deste expediente à Municipalidade para resposta diretamente naqueles autos. Dê-se ciência ao Requerente e arquive-se com as cautelas de praxe.
Recurso - 2º Instância
Reforcei a importância do controle das demandas que são recebidas pelo município e que as tecnologias nunca vão gerar relatórios se não forem usadas corretamente e abastecidas com informações e dados.
Resposta do recurso - 2º Instância
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO SR. CHEFE DE GABINETE, QUE EXAROU O SEGUINTE DESPACHO: "MANTENHA-SE O INDEFERIMENTO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS".
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