• Por: Transparência Brasil
• Em: 07/02/2019

Prezado senhor, em atenção ao pedido de informação registrado sob o Nº 00077.000237/2019-15, informamos que não possuímos em nossos registros institucionais dados sobre eventuais escritórios profissionais do Ex-Presidente da República, Michel Temer e do Ex-Ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Destacamos, ainda, que o número do Registro Geral (RG) do Ex-Ministro da Secretaria de Governo enquadra-se como informação pessoal (art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - LAI, e no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012), inviabilizando sua disponibilização, em cumprimento ao art. 31, § 1ª, inciso I, da LAI e do art. 55, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012. As informações acima foram disponibilizadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República. Salientamos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com o art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que será dirigido ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão do Palácio do Planalto: www.planalto.gov.br/acessoainformacao