• Por: Transparência Brasil
• Em: 16/01/2019

Prezado Senhor, Em atenção à solicitação registrada sob o nº 08850.000127/2019-48, informamos que o requerimento em tela não se enquadra como pedido de acesso à informação no âmbito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Não obstante, ainda de acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (art. 13, parágrafo único), indicamos que consulte informações relevantes no sítio eletrônico do Cade, em www.cade.gov.br > Acesso à Informação > Servidores ou que contate a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do instituição, pelo e-mail cgesp.cade.gov.br ou pelo número (61) 3221-8558. Conforme determinam a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto 7.724/2012 que a regulamenta, poderá ser apresentado recurso no prazo de dez dias, contado da ciência dessa decisão, ao Chefe de Gabinete da Presidência do Cade, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Lembramos que a ferramenta do recurso não deve ser utilizada para especificar ou reformular pedidos, nestas situações é necessário preencher novo formulário de solicitação. Atenciosamente, SIC/CADE