Solicitamos cópia do protocolo de atuação ou Procedimento Operacional Padrão que tenha sido elaborado e adotado em atendimento à recomendação I emitida no âmbito do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de São Paulo sob o nº 14.725.0597/2016-5.
A mencionada recomendação, emitida em 13 de março de 2017 pelos promotores Eduardo Ferreira Valerio e Beatriz Helena Budin Fonseca, urge à Corporação "a elaboração de protocolo de atuação ou Procedimento Operacional Padrão específico para regular a atuação dos policiais militares em face de profissionais da imprensa e comunicadores em geral, de modo a garantir que a atuação da Corporação seja voltada à proteção daqueles profissionais e à garantia do exercício profissional deles, elaborado a partir de padrões produzidos por organismos internacionais especializados (...)".
Pedido enviado para: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Nível federativo: Estadual
SP