Protocolo Operacional Padrão das polícias

Solicitamos cópia do protocolo de atuação ou Procedimento Operacional Padrão que tenha sido elaborado e adotado em atendimento à recomendação I emitida no âmbito do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de São Paulo sob o nº 14.725.0597/2016-5.

A mencionada recomendação, emitida em 13 de março de 2017 pelos promotores Eduardo Ferreira Valerio e Beatriz Helena Budin Fonseca, urge à Corporação "a elaboração de protocolo de atuação ou Procedimento Operacional Padrão específico para regular a atuação dos policiais militares em face de profissionais da imprensa e comunicadores em geral, de modo a garantir que a atuação da Corporação seja voltada à proteção daqueles profissionais e à garantia do exercício profissional deles, elaborado a partir de padrões produzidos por organismos internacionais especializados (...)".

Pedido enviado para: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Nível federativo: Estadual
SP

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Pedido LAI realizado em: 09/01/2020
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido

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