Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Solicito acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados ao seguinte EXTRATO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC (extrato-de-celebracao-de-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac-475979084) (Processo nº 00190.100491/2023-01, que já foi concluído).
Destaco os seguintes enunciados da CGU deste ano:
"Enunciado CGU n. 3/2023 – Procedimentos disciplinares de militares
Aplicam-se aos pedidos de acesso a processos administrativos disciplinares
conduzidos no âmbito das Forças Armadas as mesmas regras referentes aos servidores
civis, cabendo restrição a terceiros somente até o seu julgamento, nos termos do art.
7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto
nº 7.724/2012. Assim, os processos administrativos disciplinares de militares são
passíveis de acesso público uma vez concluídos, sem prejuízo da proteção das
informações pessoais sensíveis e legalmente sigilosas"; e
"12. Enunciado CGU n. 12/2023 - Informação pessoal
O fundamento “informações pessoais” não pode ser utilizado de forma geral e abstrata
para se negar pedidos de acesso a documentos ou processos que contenham dados
pessoais, uma vez que esses podem ser tratados (tarjados, excluídos, omitidos,
descaracterizados, etc) para que, devidamente protegidos, o restante dos documentos
ou processos solicitados sejam fornecidos. Além disso, a proteção de dados pessoais
deve ser compatibilizada com a garantia do direito de acesso à informação, podendo
aquela ser flexibilizada quando, no caso concreto, a proteção do interesse público geral
e preponderante se impuser, nos termos do art. 31, § 3º, inciso V da Lei nº 12.527/2011".
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Pedido enviado para: CGU – Controladoria-Geral da União
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado cidadão(ã),
Em atenção à solicitação formulada, disponibiliza-se cópia integral do Processo 00190.100491/2023-01.
Ademais, ressalta-se que foram suprimidas informações pessoais e/ou acobertadas, conforme conforme artigo 31, § 1º. I, da Lei 12.527/2011.
Atenciosamente,
Área responsável pela resposta: Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos
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