Considerando o disposto no § 2º do art. 85 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes orçamentárias de 2024 – LDO 2024, que estabelece que “para viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por emendas de comissão, as indicações e a priorização pelos autores serão realizadas por meio de ofício encaminhado diretamente aos Ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução das programações”, solicito o envio de cópia de todos os ofícios direcionados a este Ministério com as indicações de beneficiários de recursos de emendas de comissão classificadas com Identificador de resultado Primário 8 – RP8, recebidos entre os dias 01/01/2024 e 30/06/2024.
Pedido enviado para: MCID - Ministério das Cidades
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a), Em atenção ao Pedido de Informação, registrado no Fala.BR sob o nº 80002.001979/2024-38, informamos que, conforme disposto no Art. 42 da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1° de abril de 2024, foram divulgadas as comunicações referentes a indicações ou solicitações realizadas entre autores de emendas e o Ministério das Cidades referentes ao Orçamento de 2024 no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: https://www.gov.br/cidades/pt-br , na aba “Assuntos” > ”Emendas Parlamentares” > “Emendas de Comissão/Bancadas 2024” > "Emendas de Comissão - RP8". Se forem necessárias novas informações ou informações complementares, abra um novo pedido de acesso à informação. Sua opinião é importante para melhorarmos nossos serviços. Responda nossa pesquisa de satisfação, que é fácil e rápida. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério das Cidades
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