Prezado(a), solicito a este órgão documentos (memorandos, ofícios, pareceres jurídicos etc.) que registram o parecer da ABIN/GSI em relação ao anteprojeto de Lei de Acesso à Informação, tal como indicados (em destaque) nos documentos anexos: 1) Ata da 7a reunião do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, de 29/06/07 e 2) Exposição de Motivos Interministerial nº 00007 CC/MJ/MRE/MD/AGU/SEDH/GSI/SECOM/CGU, de 05/05/09.
Pedido enviado para: GSI-PR – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado Senhor, Em atenção ao pedido de informação (NUP: 00077.001211/2017-22), este Serviço de Informação ao Cidadão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (SIC-GSIPR) esclarece que não foram encontrados documentos que registram parecer da ABIN em relação ao anteprojeto de Lei de Acesso à Informação. Esclarecemos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11) e com o art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que será dirigido ao Secretário-Executivo Adjunto do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. As informações acima foram disponibilizadas pelo Gestor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - www.planalto.gov.br/acessoainformacao
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