Solicito acesso aos valores de pagamentos realizados pelas seguintes prestações de serviços, detalhados por titular da pasta e por fornecedora (com indicação de CNPJ), no período de 2015 a 2021 (tanto a extinta SECAP quanto a atual SECOM) ou na maior série histórica possível, ano a ano, mês a mês:
1) promoção de eventos governamentais;
2) publicidade institucional;
3) comunicação corporativa;
4) comunicação digital;
5) publicidade legal;
6) e íntegra dos contratos, notas de empenho e transferências bancárias
referentes a tais pagamentos.
Por favor, que os dados detalhados dos itens “1” ao “5” sejam fornecidos
em formato aberto (em planilhas *.xls, *.csv,*.ods etc), nos termos do
artigo 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e artigo 24, V da Lei Federal
12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos.
Observações:
a) caso seja possível responder parte do pedido, mas não todo, respondê- lo parcialmente e informar o motivo da não resposta do restante concretamente, especificamente justificando o motivo da negativa;
b) caso a demanda seja considerada muito alta, indicar na resposta as razões para recusa total ou parcial, apresentando concretamente o nexo entre o pedido e os eventuais impactos negativos à pasta.
i) estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se
em mídia física ou eletrônica);
ii) volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes etc);
iii) tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações;
iv) quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item “iii”;
v) quantidade de recursos humanos à disposição do órgão;
vi) análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs
“recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”).
Pedido enviado para: Governo do Estado do Maranhão
Nível federativo: Estadual
MA
Resposta do órgão público
Prezado ,
Informamos que, respeitando os termos da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei estadual no 10.217, de 23 de fevereiro de 2015, seu pedido de informação protocolado neste sistema de acesso a informação, e-SIC, sob o no 1002752202138, foi concedido, estando disponível no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE [https://site.tce.ma.gov.br/], bem como o Portal da Transparência do Estado do Maranhão [http://www.transparencia.ma.gov.br/].
Para que tenha acesso às informações solicitadas, pedimos que siga as seguintes orientações:
1 – Em relação à integra dos contratos e outros documentos concernentes às contratações: - Por meio do link do mural de contratações do TCE/MA: https://www6.tce.ma.gov.br/sacop/muralsite/mural.zul; - Após ter acesso ao site supra colacionado, preencher o formulário lá disposto. Ex: Ente: ESTADO DO MARANHÃO Unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS POLÍTICOS DO MARANHÃO OU SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Objeto: PUBLICIDADE
2 – Em relação aos valores de pagamentos realizados: - Por meio do link do Portal da Transparência: http://www.transparencia.ma.gov.br/app/despesas/por-orgao#lista - Selecionar o ano da despesa; - Selecionar o órgão (SECAP/SECOM); Após a seleção do órgão, ter-se-á todas as informações relativas as despesas desta Secretaria, quais sejam: fornecedores com indicação de CNPJ; valores empenhados, liquidados e pagos; notas de empenho etc., além de outros dados, tudo disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana para consulta de todo e qualquer cidadão.
Por fim, eventuais recursos deverão ser dirigidos a este Órgão, através do sistema e-SIC, no prazo de 10 dias, a contar da data desta decisão, endereçado ao Secretário de Estado da Comunicação.
Resposta do órgão público
Infelizmente, não será possível aceitar a resposta. Em relação aos valores de pagamentos realizados, o caminho apontado no Portal da Transparência não oferece a informação na forma como solicitada, detalhada, mas genericamente. Além disso, eu precisaria saber os nomes de todas as pessoas que assumiram a SECAP/SECOM no período, bem como data, e de todas as fornecedoras (justamente o que solicitei, por não ter) para realizar busca ao menos por parte do pedido de informação solicitado. Pelo exposto, requisito que este recurso seja conhecido e provido, para fins de fornecimento das informações conforme requeridas.
Resposta do órgão público
Prezado Senhor, Com amparo na Lei Federal no 12.527/2011 e na Lei Estadual no 10.217/2015, foi solicitado ao Serviço de Informação ao Cidadão da Secretaria de Estado da Comunicação Social o “(...) acesso aos valores de pagamentos realizados pelas seguintes prestações de serviços, detalhados por titular da pasta e por fornecedora (com indicação de CNPJ), no período de 2015 a 2021 (tanto a extinta SECAP quanto a atual SECOM) ou na maior série histórica possível, ano a ano, mês a mês: 1) promoção de eventos governamentais; 2) publicidade institucional; 3) comunicação corporativa; 4) comunicação digital; 5) publicidade legal; 6) e íntegra dos contratos, notas de empenho e transferências bancárias referentes a tais pagamentos. (...)”. Em atendimento ao solicitado, foi informado que todos os contratos solicitados estão inteiramente disponíveis a todo e qualquer cidadão através do portal do Tribunal de Contas do Estado, na internet (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE [https://site.tce.ma.gov.br/], bem como, todas as informações sobre os valores empenhados, liquidados e pagos; notas de empenho etc., estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado do Maranhão [http://www.transparencia.ma.gov.br/]. Além disso, fora disponibilizado tanto o link específico para acesso, como demais instruções necessárias. Insatisfeito com a resposta, o solicitante interpôs recurso, que ora é respondido. Em seu recurso alega o recorrente que “em relação aos valores de pagamentos realizados, o caminho apontado no Portal da Transparência não oferece a informação na forma como solicitada, detalhada, mas genericamente. Além disso, eu precisaria saber os nomes de todas as pessoas que assumiram a SECAP/SECOM no período, bem como data, e de todas as fornecedoras(...)”. Sem razão o recurso. Como destacado na resposta deste órgão, por meio do link do Tribunal de Contas do Estado informado, tem-se acesso a todos os contratos, além de outras informações relativas aos processos de contratação, basta efetuar a busca conforme instruções dispostas na resposta aludida. Ademais, ao acessar link do Portal da Transparência informado, e seguindo as instruções adicionais, tem-se acesso a todos os valores empenhados, liquidados e pagos aos fornecedores. Ressalte-se, que no Portal da Transparência do Governo do Estado do Maranhão as informações sobre valores pagos para contratados podem ser visualizadas de forma individual, por fornecedor/contratado, logo, estando o solicitante de posse de todos os seus dados [dos fornecedores], poderá visualizar de forma detalhada todos os valores empenhados, liquidados e pagos, por mês e ano. Portanto, não há que se falar em informação genérica. Pelo exposto, por estar a resposta desta Secretaria em consonância com a Lei Federal no 12.527/2011, notadamente em seu art. 7o, I e VI, bem como com a Lei Estadual no 10.217/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Recurso - 2º Instância
Recorro, mantendo a argumenta anterior. Em relação aos valores de pagamentos realizados, o caminho apontado no Portal da Transparência não oferece a informação na forma como solicitada, isto é, detalhada, mas de forma genérica. Além disso, eu precisaria saber os nomes de todas as pessoas que assumiram a SECAP/SECOM no período, bem como data, e de todas as fornecedoras (justamente o que solicitei, por não ter) para realizar busca ao menos por parte do pedido de informação solicitado. Ressalto que o agente público que recusar a fornecer informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta comete ato ilícito e pode ser responsabilizado. Pelo exposto, requisito que este recurso seja conhecido e provido, para fins de fornecimento das informações conforme requeridas.
Resposta do recurso - 2º Instância
Prezado YURI DOS SANTOS ALMEIDA, Informamos que, respeitando os termos da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei estadual no 10.217, de 23 de fevereiro de 2015, e em atendimento à Decisão proferida pela eminente Secretária de Estado de Transparência e Controle, segue abaixo a lista dos prestadores de serviço e seus respectivos números de Cadastro de Pessoas Jurídicas, assim como também os links que permitem a obtenção dos documentos e demais informações solicitadas. 1. RELAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS: 1.1. PROMOÇÃO DE EVENTOS GOVERNAMENTAIS; • AGÊNCIA TERRUA LTDA – CNPJ 12.445.718/0001-70 (2016-2021); • FAZ PROMOCOES E EVENTOS LTDA – CNPJ 17.094.878/0001-36 (2016-2022); • EQUIPAR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELLI - CNPJ 41.520.594/0001-49 (2016-2020); • NUCLEO ARQUITETURA E EVENTOS LTDA EPP – CNPJ 06.878.574.0001-43 (2020-2022); • ABIC MARKETING E CONSULTORIA PROMOCIAL LTDA – CNPJ 07.351.100/0001-01 (2021-2022). 1.2. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL; • C A MALLMANN – CNPJ 23.668.890/0001-00 (2015- 2019) • EUROFORT COMUNICACAO LTDA – CNPJ 03.922.966/0002-55 (2015-2019) • CLARA COMUNICAÇÃO EIRELI – CNPJ 02.876.884/0001- 78 (2015-2022) • GRITO PROPAGANDA EIRELI – CNPJ 18.143.175/0001-13 (2020-2022) • VIEW 360 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA – CNPJ 12.607.387/0001-28 (2020- 2022) 1.3. COMUNICAÇÃO CORPORATIVA; • CI COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO EIRELI – CNPJ 07.461.897/0001-08 (2015-2022) • IN.PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS – CNPJ 26.428.219/0001-80 (2015-2021) • REDE DE DIALOGO SS LTDA – CNPJ 03.201.952/0001-61 (2021-2022) 1.4. COMUNICAÇÃO DIGITAL; • BRANDÃO INTELIGÊNCIA EM PESQUISA E ESTRATÉGIA DIGITAL LTDA – CNPJ 13.475.743/0001-60 (2021-2022) 1.5. PUBLICIDADE LEGAL; • C.A. COSTA DIAS – CNPJ 07.410.422/0001-84 (2015-2017); • TEXTO & ARTE PROPAGANDA LTDA – CNPJ 03.935.353/0001-71 (2018-2022) • IMPRENSA NACIONAL – CNPJ 04.196.645/0001-00 (2019 -2022) 2. Em relação às informações [integra dos contratos e outros documentos concernentes às contratações] pedimos que siga as seguintes orientações: - Por meio do link do mural de contratações do TCE/MA: https://www6.tce.ma.gov.br/sacop/muralsite/mural.zul; - Após ter acesso ao site supra colacionado, preencher o formulário lá disposto. Ex: Ente: ESTADO DO MARANHÃO Unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS POLÍTICOS DO MARANHÃO OU SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Objeto: PUBLICIDADE 3. Em relação aos valores de pagamentos realizados: - Por meio do link do Portal da Transparência:http://www.transparencia.ma.gov.br/app/despesas/por- orgao#lista - Selecionar o ano da despesa; - Selecionar o órgão (SECAP/SECOM); - Em “BUSCAR”, inserir a Razão Social ou o CNPJ da empresa. Seguindo as instruções acima ter-se-á todas as informações relativas as despesas desta Secretaria, quais sejam: valores empenhados, liquidados e pagos; notas de empenho etc., além de outros dados, tudo disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana para consulta de todo e qualquer cidadão. Atenciosamente, SIC/SECOM
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