• Por: Transparência Brasil
• Em: 01/03/2023

Senhor(a), Em atenção ao Pedido de Informação, registrado no Fala.BR sob o nº 59016.000285/2023-57, informamos que para os empreendimentos já contratados anteriormente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCM) segue vigente a Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. Já em relação às normas e regramentos de Trabalho Social (TS) aplicáveis para as novas contratações nos moldes do novo PMCMV, ressalta-se que foi assinada a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as novas regras para o PMCMV. Apesar do lançamento do novo programa, para sua operacionalização será necessária a publicação da regulamentação infralegal que trará as condições para a contratação dos empreendimentos e demais aspectos. Nesse sentido, informamos que os normativos infralegais encontram-se em elaboração e serão divulgados nos próximos meses. Orienta-se, assim, o acompanhamento das referidas publicações relacionadas ao novo programa. A fim de melhorarmos constantemente os nossos serviços, gostaríamos de saber como foi o seu atendimento. É fácil e rápido. Para nós é um grande prazer atender o seu pedido. Sua opinião é importante para a construção da cultura de acesso à informação. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Ministério das Cidades WhatsApp: https://wa.me/556191028236 Telefones: (61) 2034-5598 / (61) 2034-5777