Orçamento para a LAI

Com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), solicito saber qual foi o orçamento previsto e o orçamento aplicado para implementar a Lei de Acesso à Informação de janeiro de 2013 até setembro de 2013, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Pedido enviado para: Supremo Tribunal Federal
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Artigo 19
  • Em: 14/10/2013
Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Artigo 19
  • Em: 14/10/2013

A propósito da sua solicitação, informamos a Vossa Senhoria que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Resolução n. 361/2008 do STF, criou a Central do Cidadão para servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e o Supremo Tribunal Federal, com vistas a orien tar e transmitir informações sobre o seu funcionamento, visando à melhoria contínua do atendimento às demandas, bem como elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas no Tribunal.

Com o início da vigência da Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), em 16.05.2012, a Central do Cidadão assumiu também as atribuições do denominado Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), de que trata a LAI, atividade disciplinada pela Portaria STF n. 210/2012, que pode ser consultada por intermédio do endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/PORTARIAPR210-2012.PDF.

Dessa forma, o STF não teve gasto adicional para atender às exigências da Lei n. 12.527/2011, eis que o Tribunal já dispunha de instalação física, pessoal e sistema de informática adequados. A Central do Cidadão agradece o s eu contato, em nome de Sua Excelência o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Atenciosamente,


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